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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.
A
Simplicidade nas medições.
B
Incentivo ao cumprimento de prazo.
C
Pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados.
D
Menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra.
E
Restrição de possíveis pleitos do construtor e, assim, a assinatura de aditivos.
O contrato administrativo tem por finalidade a realização de atividades direta ou indiretamente direcionadas à consecução do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de prerrogativas de direito público conferidas pela lei à administração pública, que são comumente denominadas:
A
Fatos do príncipe.
B
Privilégios da realeza.
C
Cláusulas exorbitantes.
D
Regime jurídico único.
Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe‑se a formalização por meio de contrato eletrônico.
C
Certo
E
Errado
A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução do contrato administrativo em questão, a referida empresa está firmando um contrato de financiamento e pretende oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão. Nessa situação hipotética, considerando a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que a Tabajara S.A.
A
não poderá oferecer a garantia pretendida, sob pena de rescisão unilateral do contrato de concessão pelo poder concedente.
B
poderá oferecer a garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
C
poderá oferecer a garantia, sem limite de valor, desde que previamente autorizado pelo poder concedente.
D
poderá oferecer a garantia, até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato anual, desde que previamente autorizado pelo poder concedente.
E
poderá oferecer a garantia, até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato anual, independentemente de autorização do poder concedente.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos contratos administrativos há plena igualdade entre as partes, de modo que são regidos pelo direito privado.
B
Pelo fato de se tratar de contrato administrativo, não se aplica a presunção de legitimidade.
C
Nos contratos administrativos não existem, em hipótese alguma, cláusulas exorbitantes, em que a Administração Pública se sobrepõe ao particular.
D
De forma geral, os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de interesses contrapostos.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe corretamente as terminologias com as suas definições.
TERMINOLOGIAS
I - Contratação integrada
II - Contratação semi-integrada
III - Empreitada por preço global
IV - Empreitada integral
DEFINIÇÕES
( ) contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
A sequência correta é
A
II, III, I, IV.
B
III, II, I, IV.
C
IV, II, III, I.
D
I, III, IV, II.
E
II, I, III, IV.
As contingências contratuais assumem uma maior importância nos contratos que apresentam um menor lapso temporal.
C
Certo
E
Errado
Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.
B
Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.
C
Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.
D
As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.
E
A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.
Analise as assertivas abaixo sobre contratos administrativos:
I. Compete privativamente à União legislar de modo a criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
II. As disposições dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, em razão de motivo superveniente de interesse público.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor obrigatoriamente deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, ainda que o objeto da contratação envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação; hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
IV. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Estão CORRETAS
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
A
não é possível estruturar garantia a contrato de empréstimo público valendo-se de imóveis municipais de qualquer espécie, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos.
B
a proposta dos técnicos seria viável caso se tratasse de um contrato de parceria público-privada, mas não é possível de ser implementada para um contrato de empréstimo.
C
a legislação nacional expressamente veda a realização de operação de garantia com imóveis públicos, uma vez que todos os imóveis públicos devem estar dedicados a uma finalidade de interesse geral e coletivo direta e imediata.
D
caso sejam utilizados imóveis dominicais da Prefeitura e não imóveis ocupados com escritórios administrativos de Secretaria Municipal, a estruturação da garantia pode ser viável, desde que cumpridos outros requisitos, tais como autorização legal para a alienação dos imóveis.
E
a inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e atinge tanto os bens de uso comum do povo quanto os de uso especial e os dominicais, tornando inviável qualquer modalidade de concessão de garantia de obrigações do Poder Público por meio de imóveis.
O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste anual deve ser, necessariamente, realizado por meio de termo aditivo.
C
Certo
E
Errado
Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a administração pública poderá alterá-lo de maneira unilateral, desde que obedeça aos limites previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo, sem investimento, que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração poderá ter prazo de até:
A
5 anos.
B
6 anos.
C
10 anos.
D
20 anos.
E
35 anos.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
1. Empreitada mista.
2. Contratação por tarefa.
3. Fornecimento agenciado.
4. Contratação semi-integrada.
5. Fornecimento e prestação de serviço associado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
A
considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
B
buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
C
impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
D
considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
E
deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.
Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viaduto, a Administração tenha constatado a necessidade de alteração das especificações do projeto, para melhor atender à necessidade de fluidez de tráfego na região, com a inclusão de faixa adicional para caminhões e veículos pesados. Determinou, assim, a incorporação das obras decorrentes da alteração do projeto ao contrato celebrado com a construtora, tendo a mesma manifestado oposição às alterações e alegado violação ao instrumento convocatório. A conduta da Administração
A
somente encontra respaldo na legislação de regência se configurado erro de projeto executivo, o qual, se imputável à contratada, afasta o direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
não encontra amparo na legislação, demandando a prévia anuência da contratada, eis que somente afigura-se cabível alterações unilaterais em razão de álea extraordinária, caso fortuito ou força maior.
C
somente será juridicamente válida se importar majorações qualitativas ou quantitativas ao objeto contratado no limite máximo de 25% do valor original do contrato, atualizado monetariamente.
D
encontra amparo na legislação, que autoriza a alteração unilateral quando necessária a alteração do projeto para melhor adequação técnica, mediante recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
será juridicamente válida apenas se comprovada razões de interesse público supervenientes e se os acréscimos não ultrapassarem 50% do valor original do contrato, devidamente atualizado.
Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da formalização contratual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal:
A
pode determinar a imediata sustação do contrato administrativo;
B
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, que pode valorar livremente a situação fática;
C
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Executivo, que poderá ser responsabilizado por eventual omissão;
D
somente pode determinar a sustação do contrato administrativo se, ultrapassado o prazo constitucional, os órgãos competentes não adotarem as medidas cabíveis;
E
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, possibilidade que somente está ao alcance do Poder Judiciário, caso seja provocado pelo legítimo interessado.
As contingências atípicas estão previstas em lei ou foram fixadas, de forma consensual entre as partes, no instrumento contratual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado