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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
1. Inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
2. Dispensa de licitação em razão de valor.
3. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
4. Concorrência em que o licitante vencedor tenha sede no exterior e a adjudicação ocorrer por meio de edital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Não é possível a aplicação de arbitragem para regular contratos de empresas estatais.
B
Enquanto nos contratos administrativos há interesses contrapostos, nos convênios, há interesses e objetivos comuns, em que se estabelece uma “parceria” para unir esforços para o seu cumprimento.
C
Contrato administrativo é o “acordo de vontades entre a Administração e terceiros pertinente a obras, serviços, compras, alienações ou locações, em que existem cláusulas exorbitantes em favor da primeira, preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes”.
D
As cláusulas exorbitantes em favor do Poder Público se justificam em virtude da supremacia desse em relação aos particulares, e podem ser aplicadas apenas no que tange às cláusulas regulamentares do contrato.
Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhecido como contrato
A
de adesão.
B
de gaveta.
C
majoritário.
D
real.
E
unilateral.
Os contratos administrativos
A
são sempre regulados por cláusulas e preceitos de direito público, não cabendo a aplicação, de forma supletiva, dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
B
mencionam, opcionalmente, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.
C
podem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com vistas à produção de eficácia.
D
devem conter cláusulas com os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
E
relativos a contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados proíbem a Administração de exigir do autor a cessão dos respectivos direitos patrimoniais.
Ao estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles designados de contratos administrativos, sendo correto afirmar que se trata
A
das cláusulas exorbitantes.
B
do prazo determinado.
C
do formalismo.
D
da pessoalidade.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Seu regime é exclusivamente de direito público.
B
Seu regime é, em regra, preponderantemente de direito público.
C
Seu regime é, em regra, preponderantemente de direito privado.
D
Seu regime é exclusivamente de direito privado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a advertência é a sanção a ser aplicada em razão da conduta consistente na inexecução parcial do contrato.
C
Certo
E
Errado
A execução dos contratos administrativos
A
poderá ser acompanhada e fiscalizada por fiscais do contrato representantes da Administração ou pelos respectivos substitutos.
B
impossibilita ao contratado subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em quaisquer casos.
C
exime o contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
D
exige do contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-lo.
E
dispensa o contratado de cumprir a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz.
Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos podem sofrer acréscimo e supressão
A
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento),
B
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% (trinta por cento).
C
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento),
D
sobre o valor inicial do contrato sem atualização, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
E
sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.
A
A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.
B
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
C
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.
O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado preponderantemente por normas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são evidenciados pelas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu âmbito público ou privado, manifestando a vontade das partes. Concernente a esse tema e suas características, associe as colunas abaixo.
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | DEFINIÇÃO |
1. Finalidade pública | ( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações. |
2. Bilateralidade | |
3. Comutatividade | |
4. Caráter sinalagmático |
A sequência correta dessa associação é:
A
2 - 3 - 4 - 1.
B
1 - 4 - 3 - 2.
C
1 - 3 - 2 - 4.
D
2 - 4 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2 - 4.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de sistema rodoviário. O contrato consiste em Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Em janeiro de 2022, após o recebimento de ofício do Poder Concedente, a Concessionária noticiou que incorreria em descumprimento do cronograma físico financeiro do contrato em virtude da pandemia da COVID-19, que teria afetado a disponibilidade de mão de obra e a entrega de materiais. Por entender que se trata de fato excepcional e imprevisível, a Concessionária XPTO Rodovias pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com base nessas premissas, é correto afirmar que
A
a prorrogação de prazo do contrato de concessão pode ser uma alternativa de reequilíbrio econômico-financeiro como forma de compensar a Concessionária XPTO Rodovias pelas perdas experimentados.
B
a escolha do método de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão é uma discricionariedade da concessionária, pois esta possui melhores condições de avaliar os fatores concretos que influenciam o contrato. Desse modo, se houver reequilíbrio econômico-financeiro, a Concessionária XPTO Rodovias poderá optar pela exploração de receitas alternativas, independentemente de prévia autorização.
C
como os contratos de concessão são pautados pelo binômio “custos-remuneração”, na medida em que os valores empregados pela concessionária são remunerados diretamente pelo Poder Concedente, somente poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária XPTO Rodovias se esta comprovar o efetivo aumento de seus custos com o empreendimento.
D
por se tratar de concessão na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), é o Poder Concedente que tem maior responsabilidade pela execução do contrato, de modo que somente o Estado de Roraima teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão do descumprimento do cronograma ocasionado pela COVID-19.
Assinale a alternativa que apresenta uma cláusula NÃO necessária em todo contrato, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A
Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
B
O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.
D
O prazo de garantia máxima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
E
O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às penalidades legais e à perda da garantia de proposta, se exigida, em favor do órgão ou entidade licitante.
II. Se o licitante vencedor, regularmente convocado, não assinar o termo de contrato nos respectivos prazo e condições, faculta-se à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração poderá convocar esses licitantes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
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