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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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2022
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade. Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes às suas atribuições.
B
É de responsabilidade do fiscal de contrato o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdendáríos e fiscais resultantes da execução do contrato.
C
O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
E
Exigir que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
A execução das atividades da Administração Federal deve ser amplamente descentralizada. A descentralização deve ser posta em prática em três planos principais. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.
A
Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução
B
Da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estiverem devidamente aparelhadas e mediante convênio
C
Da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões
D
Da Administração Federal exclusivamente para a regional mediante concessões específicas e restritas
Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A
É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.
B
Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.
C
Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.
D
É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.
E
É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.
Considere que o contrato referente à execução de uma obra de um prédio tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 200.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos R$ 20.000,00 e acrescido o mesmo valor em outros serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação hipotética, a empresa contratada ainda está obrigada a aceitar um eventual segundo aditivo de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela legislação, de, no máximo:
A
R$ 50.000,00
B
R$ 30.000,00
C
R$ 10.000,00
D
R$ 5.000,00
E
R$ 25.000,00
A Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, estabelece que, para licitações de execução de obras de reformas de edifícios, são admissíveis acréscimos, em valor proporcional ao inicial atualizado do contrato , em:
A
10%.
B
25%.
C
50%.
D
00%
A duração da vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
-
I. para contratações cujos projetos estejam estabelecidos no plano plurianual.
II. para serviços executados continuamente.
III. para aluguel de equipamentos e de programas de informática.
-
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Na análise das diferenças entre os contratos administrativos para os contratos do direito privado, destacam-se as cláusulas exorbitantes, dentre as quais NÃO está prevista a seguinte:
A
igualdade entre as partes contratantes
B
alteração unilateral do contrato
C
rescisão unilateral do contrato
D
aplicação de penalidades
Em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A garantia nas contratações de obras, serviços e compras não excederá a dez por cento do valor do contrato.
B
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
C
A critério da autoridade competente, mesmo não previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
D
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de concurso e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:
A
Casus belli – Res nullius
B
Alea jacta est – Data venia
C
Tollitur quaestio – Ad valorem
D
Alea jacta est – Tollitur quaestio
E
Lex inter partes – Pacta sunt servanda
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
A
Reserva legal qualificada.
B
Clareza e determinação.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Densidade da norma.
E
Remissão legislativa.
Para os fins da Lei nº. 8.666, considera-se execução direta.
A
quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
B
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
quando é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1.Garantia real.
2.Carta-contrato.
3.Fiança bancária.
4.Autorização de compra.
5.Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Em se tratando do recebimento de obras e serviços contratados pela Administração, assinale a alternativa correta.
A
O ato de recebimento definitivo do objeto por comissão devidamente designada pela Administração elimina a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da obra ou serviço.
B
O objeto será recebido provisoriamente, pelo preposto da contratada, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
C
O objeto do contrato não poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, mesmo que estiver em desacordo com o contrato.
D
O ato de recebimento definitivo do objeto pela Administração isenta a responsabilidade do projetista por danos causados por falha de projeto.
E
O objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às características dos convênios, pode-se citar:
A
os objetivos dos envolvidos são de caráter particular.
B
os interesses envolvidos são recíprocos: os partícipes desejam o bem comum, não se admitindo vantagem outra que não seja o objeto.
C
o contratante espera o bem ou serviço e o contratado a remuneração devida.
D
o destino da remuneração é incorporado ao patrimônio do contratado, que pode aplicá-lo dentro de premissas próprias.
E
não exigiste a prestação de contas, bastando o "ateste" do recebimento do bem ou serviço, quando da entrega da fatura.
É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
C
Certo
E
Errado
Afirmar que um contrato administrativo deve ser sinalagmático significa dizer que
A
deve seguir os requisitos e a forma prevista em lei.
B
suas cláusulas são criadas pela Administração Pública, ou seja, de forma unilateral.
C
suas obrigações são recíprocas.
D
buscam atender ao interesse coletivo, e nunca aos objetivos particulares dos envolvidos.
A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar:
A
A Administração não pode realizar o pagamento para a contratada pelo período de internet fornecido, após o término do contrato.
B
O pagamento para a contratada somente pode ser realizado por meio de ação judicial.
C
O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato deve arcar com o pagamento.
D
A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar a contratada pelo que tiver sido executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
E
O pagamento para a contratada somente pode ser realizado após instauração de sindicância administrativa.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando-se o controle das licitações pelas linhas de defesa, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Primeira linha de defesa.
(2) Segunda linha de defesa.
(3) Terceira linha de defesa.
( ) Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
( ) Órgão central de controle interno da Administração e Tribunal de Contas.
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
3 - 1 - 2.
E
1 - 2 - 3.
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos, que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº 14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
A
Unilateralmente pela empresa contratada, quando necessária a modificação do projeto ou das especificações, para atender as suas condições financeiras.
B
Unilateralmente pela empresa contratada, quando não houver possibilidade do fornecimento de materiais especificados em projeto ou por falta de mão de obra especializada.
C
Unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por estas Leis.
D
Unilateralmente pela Administração, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, mantido o valor inicial atualizado, com a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado com a correspondente execução de obra ou serviço.
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