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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A rescisão do contrato administrativo origina‑se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo permite que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo apresenta as seguintes características: bilateralidade; estabilidade; onerosidade; comutatividade; celebração intuitu personae; e formalidade.
C
Certo
E
Errado
A onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.
C
Certo
E
Errado
É um instituto frequentemente utilizado nas relações da Administração Pública. São acordos de colaboração entre partes visando executar um objeto de interesse em comum entre os dois, portanto tem finalidade não lucrativa e social” Esta definição refere-se a:
A
Boletins em andamento.
B
Atas de reunião.
C
Convênios.
D
Projetos.
No que se refere a Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública, é CORRETO, EXCETO:
A
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor.
B
A Administração deve indicar um servidor (ou equipe de fiscalização) que, na qualidade de fiscal, deverá efetivamente acompanhar a execução dos contratos, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a tal atribuição.
C
Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução.
D
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
E
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, sendo excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Considerando-se, à luz da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e que serão unidos ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
(_) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura particular lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
(_) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
(_) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela trazidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de prescrever o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura, 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação.
D
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
E
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
A contingência contratual extraordinária refere‑se ao grau de incerteza econômica natural ou fisiológica e, portanto, implícita em todas as espécies contratuais, que pode tornar uma determinada operação econômica mais ou menos vantajosa para uma parte ou para outra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A nota de empenho de despesa é um exemplo de substituição do instrumento de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
O reajustamento em contratos públicos é anual, não sendo permitida a antecipação de data base para um prazo inferior ao previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, para reabilitados da Previdência Social ou para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
C
Certo
E
Errado
A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
B
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.
C
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
D
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
E
A Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
É considerada cláusula necessária em todo e qualquer contrato administrativo:
A
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente em casos omissos.
B
O objeto, sem necessidade de indicação de seus elementos característicos.
C
O objeto, preço e casos de rescisão, somente.
D
Os direitos e responsabilidades do contratante, sem necessidade de indicação dos direitos e responsabilidades do contratado.
E
O objeto e o regime de execução ou a forma de fornecimento. As demais cláusulas são dispensáveis.
Ano:
2022
A obra do Centro de Pesquisa foi finalizada e o contratado fez a comunicação escrita do fato à Administração em 02/03/2022. O fiscal do contrato e acompanhamento da obra deverá recebê-la de forma provisória até o dia
A
17/03/22.
B
02/04/22.
C
30/03/22.
D
02/09/22.
E
22/03/22.
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:
( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.
( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.
( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V - F - F - V - F
B
F - V - V - F - F
C
V - F - F - V - V
D
F - V - F - F - V
E
V - V - V - V - F
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