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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela administração?
A
modificação do projeto ou especificações.
B
substituição de garantia da execução.
C
modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D
modificação da forma de pagamento.
Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada
A
a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais.
B
a solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado.
C
aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado.
D
a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.
E
a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.
Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.
II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
Ano:
2022
Conforme Lei 14.133/2021, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de execução: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.
( ) Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e unidades indeterminadas.
( ) Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Empreitada por preço global é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, por preço certo e total.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V-V-F-F
B
V-F-V-V
C
V-F-V-F
D
F-V-F-V
E
F-V-V-V
Não é considerado uma espécie de contrato administrativo o que se afirma em:
A
Contrato de fornecimento.
B
Contrato de serviço.
C
Contrato disciplinar.
D
Contrato de gerenciamento.
Everaldo é o servidor público responsável pelo acompanhamento de um contrato administrativo já firmado com a parte contratada, e, ao examiná-lo, logo no início de sua execução, deparou-se com uma cláusula exorbitante e outra contrária à lei. Nessa situação hipotética, Everaldo
A
deverá anular todo o contrato, mesmo que as demais cláusulas pudessem ser mantidas, pois as cláusulas mencionadas contaminam todo o pactuado.
B
poderá manter todo o contrato íntegro, se não houver prejuízo à parte contratada, uma vez que o instrumento já foi assinado.
C
deverá anular a cláusula ilegal e manter o restante do avençado, se as demais disposições puderem ser mantidas, sem prejuízo para as partes e para o acordo.
D
deverá manter a cláusula exorbitante e requerer a anulação da cláusula ilegal perante o Poder judiciário, pois a Administração não pode proceder à invalidação unilateralmente.
E
poderá manter o contrato íntegro, desde que não haja prejuízo à Administração e a parte contratada, ainda que prejudicada, concorde com a manutenção das cláusulas.
Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses; como justificativa, alegou que suas subcontratadas não executaram os serviços conforme a produtividade planejada inicialmente.
Nessa situação hipotética, a fiscalização
A
não deve aceitar a justificativa, devendo impor suspensão de pagamentos dos serviços realizados até a normalização do cronograma.
B
deve aceitar a justificativa e autorizar ajustes no cronograma de execução contratual.
C
não deve aceitar a justificativa, devendo instaurar processo de aplicação de penalidade às subcontratadas.
D
deve aceitar a justificativa, mas deve manter o cronograma de execução contratual.
E
não deve aceitar a justificativa, devendo instaurar processo de aplicação de penalidade à contratada.
Para Andrade (2019), a gestão de contratos constitui-se em um conjunto de ações e técnicas administrativas que visam supervisionar o cumprimento do que foi acordado em contratos. Observe:
-
-
(Disponível em: Sispro.com.br. Adaptado.)
-
Corresponde à figura anterior:
A
Fiscalização de contratos.
B
Ciclo de vida dos contratos.
C
Etapas da gestão de contratos
D
Vantagens da gestão de contratos.
Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicações da Lei nº 14.133/2021.
A
Contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
B
Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
C
Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
D
Contratação de gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.
E
Concessão de garantias relacionadas a esses contratos de crédito ou de gestão de dívida pública.
É correto afirmar que nos contratos administrativos
A
não é possível constar cláusulas exorbitantes, mas se autoriza a alteração para melhor adequação técnica e garantia a ser escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital.
B
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração para melhor adequação técnica, sendo vedada qualquer previsão que objetive a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.
C
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração apenas quantitativa e garantia exclusivamente na modalidade seguro-garantia.
D
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração para melhor adequação técnica, sendo vedada qualquer previsão no que concerne a garantias.
E
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração para melhor adequação técnica e garantia a ser escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado
A
contratação semi-integrada.
B
contratação integrada.
C
empreitada por preço global.
D
empreitada integral.
E
empreitada por preço unitário.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.
C
Certo
E
Errado
Entre as causas que podem acarretar a mutabilidade dos contratos administrativos, a legislação prevê o denominado “fato do príncipe”. Nessa hipótese, a alteração contratual decorre de
A
acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes contratantes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio econômico, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
B
qualquer conduta ou comportamento do Poder Público, que incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução, provocando seu desequilíbrio econômico-financeiro.
C
ato de autoridade, que repercute indiretamente sobre o contrato, de forma a onerar, dificultar ou impedir a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro.
D
fato estranho à vontade das partes, inevitável e imprevisível, que inviabiliza a continuidade da execução do contrato.
E
fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, que acarreta o impedimento de execução do contrato.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre contratos administrativos.
1. A fiança bancária é uma das modalidades de garantias que pode ser oferecida pelo contratado.
2. A declaração de idoneidade para contratar com a administração pública pode ter prazo indeterminado.
3. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
4. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:
1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.
2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.
3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.
4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
C
Certo
E
Errado
Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, ainda que supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
C
Certo
E
Errado
A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:
A
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 5.000,00 (cinco mil reais).
B
dispensa de licitação em razão de valor.
C
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 10.000,00 (dez mil reais).
D
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
E
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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