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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Nos contratos administrativos em geral, há possibilidade de serem exigidas garantias ao contratado, tais como a fiança bancária e o seguro-garantia.
B
Todo contrato administrativo tem prazo de duração a partir da assinatura até a execução do serviço ou a entrega da obra.
C
A qualquer momento e em qualquer caso, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
D
É vedada a celebração de contrato administrativo não escrito.
E
Não se aplicam aos contratos administrativos as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de contrato remete a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. Na ótica da gestão pública, o conceito de materiais compreende apenas bens de valor superior a 1 salário-mínimo, ou que tenham sido adquiridos em um período inferior a 60 meses.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na gestão de um contrato de obra pública podem-se elencar algumas irregularidades comuns. Considere:
I. Discordância entre a constante do edital do processo de licitação e a descrição do objeto.
II. Discrepância entre os projetos executivo e básico.
III. Falta de aditivos que contemplem eventuais alterações no cronograma físico-financeiro ou no projeto.
IV. Falta de justificativa sobre supressão ou acréscimo de serviços.
V. Adição de serviços contratados por preços unitários diferentes do orçamento apresentado no processo licitatório.
VI. Contrato encerrado com o objeto não concluído.
Com relação às afirmações acima, é correto que
A
os itens I, II, III, IV, V e VI têm ligação com a execução de obras públicas.
B
o item IV não tem ligação com a execução de obras públicas.
C
o item II é o único que tem ligação com a execução de obras públicas.
D
os itens III e VI não têm ligação com execução de obras públicas.
E
os itens V e VI, apenas, têm ligação com a execução de obras públicas.
Com relação ao acompanhamento e à fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não é necessária a formalização de aditivo contratual para aplicação de reajustes decorrentes de correção monetária já previstos em edital e em contrato.
B
É dispensada a formulação de termo aditivo ao contrato quando da eventual alteração de projeto que implique modificação dos serviços a serem executados na obra.
C
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.
D
O contrato administrativo deve ser estritamente vinculado ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou.
E
É possível a subcontratação parcial da obra, do serviço ou do fornecimento, conforme percentuais admitidos no edital e no contrato.
Considere a seguinte situação hipotética: uma entidade do setor público firmou contrato com a companhia Montevideo (contratada) para a prestação de serviço de locação de mão de obra. A contratada mantém quadro de empregados registrados em relação de emprego de acordo com as leis trabalhistas, os quais são alocados na prestação de serviço em seus clientes. Passados três meses do início do contrato, o governo federal majorou a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor da remuneração dos empregados. Tal majoração impactou diretamente a companhia Montevideo, que solicitou à entidade do setor público a alteração do contrato para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
-
Nesse caso, a entidade do setor público deve:
A
Negar a solicitação da contratada, que é quem assume os riscos e encargos de seu negócio.
B
Firmar acordo com o governo federal para que a majoração da contribuição previdenciária patronal não impacte os contratos já firmados.
C
Avaliar se a majoração da contribuição previdenciária patronal tem impacto nos índices de liquidez da contratada.
D
Realizar dispensa de licitação para alterar o valor do contrato até o limite da majoração da contribuição previdenciária.
E
Por acordo entre as partes e mediante termo aditivo ao contrato, atender à solicitação da contratada.
Ano:
2022
Considere que o contrato referente à execução de uma reforma de um prédio tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 300.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos RS 15.000,00 e acrescidos R$ 85.000,00 em serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação hipotética, considerando uma decisão unilateral da Administração, a empresa contratada ainda está obrigada a aceitar eventuais aditivos de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93, de, no máximo:
A
R$ 60.000,00
B
R$ 50.000,00
C
R$ 135.000,00
D
R$ 80.000,00
E
R$ 5.000,00
Analise as assertivas a seguir a respeito das infrações e sanções administrativas a que se refere a Lei de Licitações e Contratos:
-
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos.
II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração Pública, fica excluída a necessidade da referida reparação.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle.
II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, corresponde a uma das características dos Contratos Administrativos:
A
Regime de direito público: os contratos regular-se-ão exclusivamente pelo regime de direito público.
B
Verticalidade: desequilíbrio contratual em favor da Administração em razão das cláusulas exorbitantes.
C
Impessoalidade: os contratos são, em regra, impessoais
D
Instabilidade ou mutabilidade: dependem da manifestação de vontade do contratante e do contratado.
E
Comutatividade: a Administração pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, de acordo com o interesse público.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de
A
impedir o cumprimento do contrato, mas que perdeu sua aplicação com a edição da nova Lei de Licitações, em razão de ter sido rechaçada por interpretações de compliance.
B
elevar o custo final do contrato para além do permitido legalmente, sob a utilização dos termos de aditivos, viabilizando a manutenção de sua execução, sob novas cláusulas.
C
inviabilizar por completo o cumprimento do ajuste, nos termos do anteriormente pactuado, tendo como objetivo, portanto, realinhar os termos para a execução do contrato.
D
impedir ou dificultar o cumprimento do ajuste, nos termos inicialmente fixados, tendo como objetivo, portanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
impactar, de qualquer modo, o cumprimento da avença, gerando prejuízo, em especial, à Administração Pública, sendo este o motivo da necessidade de rediscussão de suas cláusulas.
Durante a gestão do contrato, caso não produza os resultados ou deixe de executar as atividades contratadas, a empresa contratada poderá sofrer tanto a aplicação de glosa quanto a retenção de pagamentos.
C
Certo
E
Errado
Ajustes no cronograma de execução devem sempre ser formalizados por aditivo contratual, e nunca por ata de reunião.
C
Certo
E
Errado
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
A
O município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias.
B
A companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados.
C
O município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente.
D
A companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio.
E
A companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:
A
Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
B
Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
C
Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
D
Pelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder.
E
Pelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Sempre devem ter forma escrita, sendo nulo e sem efeito qualquer contrato verbal firmado com a Administração Pública.
B
Contratos administrativos de prestação de serviços comuns exigem que o contratado tenha a adequada especialização, comprovável pela apresentação de diploma de curso superior.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeito retroativos.
D
Pelo princípio da continuidade, o serviço público não pode ser interrompido com a extinção do contrato de concessão, razão pela qual existe a previsão de cláusula de ocupação provisória por parte da Administração Pública (concedente) dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis à garantia da não interrupção da prestação do serviço.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Tudo Net Ltda firmou contrato administrativo com o município de Nova Perugia para a instalação de cabeamento de rede lógica em uma das escolas municipais. Porém, passado o prazo contratual para a empresa iniciar os trabalhos, o município não liberou o local para a execução da instalação.
Nesse caso, o contrato administrativo pode ser:
A
Anulado.
B
Revogado.
C
Readaptado.
D
Adjudicado.
E
Rescindido.
O contrato administrativo, para estipular seu objeto, as obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições necessárias, faz uso de dois tipos distintos de cláusulas:
A
obrigatórias e essenciais
B
obrigatórias e necessárias
C
necessárias e essenciais
D
obrigatórias e exorbitantes
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.
A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:
A
Fato do príncipe.
B
Regime aleatório.
C
Ato desproposital.
D
Desembaraço diferido.
E
Investidura remanescente.
Sobre os contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
B
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 15 anos, nos contratos sem investimento.
C
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Segundo a Instrução Normativa no 05 do Governo Federal, de 26 de maio de 2017, nas Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, considera-se, para as atividades dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que:
1. Os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
2. Na eventualidade de não necessidade de execução de serviços na contratante, os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratada para a prestação de outros serviços.
3. A contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
4. A contratada pode compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos com o mesmo agente público.
5. A contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
6. Só se permite a fiscalização pela contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos da contratada alocados, se houver cláusula específica quando da assinatura de contrato entre a contratante e a contratada.
7. Os serviços contratados poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III da referida Instrução Normativa.
Atividades de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra consideram APENAS os quesitos:
A
1, 3, 5 e 7.
B
2, 4 e 5.
C
1, 3 e 6.
D
2, 4 e 6.
E
1, 3, 6 e 7.
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