Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Em relação aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.

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I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.

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Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).

Os contratos administrativos são caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes, que colocam a Administração em posição de superioridade em relação ao contratado. NÃO apresenta um exemplo desse tipo de cláusula:

O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.

Com relação às definições abordadas pela Lei 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como de

Conforme o que dispõe a Lei n.^o 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:

Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos sem investimento serão pelo prazo de até:

De acordo com DI PIETRO, quando se cuida do tema contratual, verifica-se que, no que se refere às sujeições impostas à Administração, não diferem os contratos de direito privado e os administrativos. Todos eles obedecem a exigências de forma, procedimento, competência e finalidade. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

Sob o aspecto formal, exige-se, para todos os contratos da Administração, pelo menos a forma escrita, exceto na alienação de bens móveis e em alguns contratos de pequeno valor e pagamento imediato, em que se admite a forma verbal (1ª parte). Com relação às finalidades e aos procedimentos para a celebração do contrato, não há distinção; todos eles estão sujeitos, em maior ou menor grau, à observância de requisitos previstos em lei para a sua validade, como autorização legislativa, avaliação, licitação, motivação, indicação de recursos orçamentários, publicação, aprovação pelo Tribunal de Contas (2ª parte).

A sentença está:

É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos com o Poder Público:

Suponha que solicitaram que você elabore um contrato administrativo. Na elaboração desse contrato, quais são os princípios que você precisa observar e que são os princípios dominadores de todo contrato?

Ocorrerá preclusão da repactuação na assinatura da prorrogação contratual, caso a contratada não a solicite durante a vigência do contrato.

Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.

Nos contratos administrativos, o direito brasileiro estabelece que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, entre outros motivos, na hipótese

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

III. A periodicidade anual da medição.

IV. Os casos de extinção.

V. A matriz de risco, independentemente do caso.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A prestação de contas financeira decorrente de transferência de recursos da administração pública federal, por meio de contrato de repasse, analisa, sob aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no contrato.

Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II. A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, poderá ser considerada motivo para rescisão contratual.

III. Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral e escrito da Administração.

IV. Para a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, em virtude de inexecução parcial do objeto do contrato, deverá ser concedido o contraditório e a ampla defesa, exceto nos casos de aplicação de advertência por se tratar de uma penalidade mais branda.

Quais estão INCORRETAS?

A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos: