Imagem de fundo

Nos contratos administrativos, o direito brasileiro...

Nos contratos administrativos, o direito brasileiro estabelece que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, entre outros motivos, na hipótese


A

de ocorrer a alteração do projeto ou especificações, pela Administração.


B

de interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho pelo contratado.


C

de solicitação do contratado em razão de reconhecida carência de mão de obra no mercado.


D

de constatação de dificuldades operacionais não previstas pelo contratado.


E

da falta de servidores públicos qualificados que possam fiscalizar a execução do contrato.