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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
- Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
- Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1o de maio do presente ano. No decorrer da execução contratual, passados quatro meses do início de sua vigência, o gestor do contrato verificou a necessidade de majorar quantitativamente o objeto do ajuste, acrescentando trinta e cinco microcomputadores à manutenção. Para tanto, foi assinado o primeiro termo aditivo contratual cujo valor corresponde a quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato. O referido termo aditivo
A
encontra fundamento no ordenamento jurídico, pois o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
B
deverá ser anulado, pois os contratos administrativos não admitem alteração quantitativa em razão do princípio concorrencial, devendo haver apuração de responsabilidade do responsável e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
C
deverá ser revogado por ofensa aos princípios da legalidade e concorrencial, não havendo necessidade de apuração de responsabilidade, dado que a referida alteração não decorreu de falhas de projeto.
D
somente poderia ser firmado na hipótese de ter havido concordância da contratada, isso em razão do princípio da vinculação ao edital.
E
encontra fundamento no ordenamento jurídico, pois o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade tendo como objeto uma atividade que traduza interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Assim é INCORRETO afirmar que contrato administrativo é:
A
formal
B
unilateral
C
oneroso
D
comutativo
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Ao realizar concessão de serviço público, a Administração Pública firma contrato cujas características estão enumeradas nas alternativas abaixo. Assinale, porém, a única que não informa corretamente uma característica desse tipo de contrato:
A
Bilateral
B
Comutativo
C
Aleatório
D
Formal
E
lntuitu personae
Em um contrato firmado entre a Administração e um particular cujo objeto é a reforma de uma escola, com valor de contrato de R$90.000,00 (noventa mil reais), pode-se afirmar que:
I-a empresa sujeita-se às cláusulas do contrato e, portanto, deve assumir o risco de continuar a executar o objeto mesmo que a Administração pública não realize o pagamento devido durante o período de 120 (cento e vinte) dias;
II- caso a empresa perceba que o contrato firmado sofreu o desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução da obra, esta só poderá requerer a revisão do contrato após um ano conforme legislação em vigor;
III- tomando por base o valor do contrato, o limite legal para acréscimo, segundo a Lei n.º 8.666/93 e alterações, será de 50% (cinquenta por cento);
IV- tomando por base a Lei nº 8.666/93 e alterações, o contrato firmado com a Administração de reforma de uma escola, enquadra-se como de engenharia e, portanto, deve ter sido baseado em um projeto básico elaborado pela Administração.
Está(ão) correta(s) somente:
A
as afirmativas l e II.
B
as afirmativas II e III.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas III e IV.
Nas licitações públicas, se a contratação de determinado serviço ocorrer por preço certo e total, é possível afirmar que se trata de
A
empreitada por preço unitário.
B
empreitada por preço global.
C
empreitada integral.
D
contratação direta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O _________ é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com _______________ ou outra entidade administrativa para a consecução de ___________, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
A
contrato administrativo / particular / objetivos de interesse público
B
contrato administrativo / particular / objetivos da Administração
C
contrato administrativo / interessados / objetivos da Administração
D
ato administrativo / particular / objetivos de interesse público
E
ato administrativo / terceiros / objetivos de particulares
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Uma empresa de engenharia está executando uma obra pública e, por motivos não declarados/justificados para com o ente público, está atrasando a obra. Dessa maneira, o órgão pode multar a empresa e
A
não pode rescindir o contrato de forma unilateral, pois já foi aplicada uma sanção.
B
rescindir unilateralmente o contrato e outras sanções previstas em Lei.
C
rescindir o contrato, desde que haja anuência da empresa e outras sanções previstas em Lei.
D
embargar a obra de forma unilateral, ficando todas as máquinas e equipamentos em obra como garantia da execução do contrato.
E
notificar a empresa dentro do prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos para a secretaria responsável pela obra, a qual decidirá pelas sanções a serem aplicadas.
Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que:
A
a prestação de serviços a serem executados de forma continua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses,
B
a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quarenta e oito meses.
C
considerando que os contratos de natureza continuada são aqueles em que a Administração Pública necessita independente do exercício, poderão ser celebrados com vigência indeterminada, resguardando a Administração rescindi-los a qualquer momento com base no interesse público.
D
todos os contratos administrativos não podem ser objeto de prorrogação, pois estão vinculados à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Os contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO configura uma modalidade de contrato administrativo.
A
contrato de concessão
B
contrato de gestão
C
contrato de serviço
D
contrato de correição
E
contrato de fornecimento
Sobre o "Convênio" é correto afirmar que:
A
Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. É acordo, mas não é contrato.
B
É o acordo de vontades firmado pelas partes objetivando criar direitos e obrigações recíprocas.
C
É um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei.
D
É espécie do gênero ato administrativo normativo ou decisório praticado pelo órgão colegiado.
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, “regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” Marque a alternativa CORRETA que indica as modalidades de garantias contratuais que poderão ser escolhidas pelos vencedores dos processos licitatórios.
A
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro garantia e fiança bancária.
B
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; alienação fiduciária e fiança bancária.
C
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; anticrese e hipoteca judicial.
D
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro garantia e anticrese.
E
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; alienação fiduciária e penhor.
Sobre as noções básicas de contratações públicas, assinale a assertiva que apresenta uma cláusula necessária, representativa da característica personalíssima do contrato administrativo:
A
Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
B
Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento.
C
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária.
D
A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.
E
A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor.
As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas:
A
pétreas
B
essenciais
C
necessárias
D
exorbitantes
Com relação aos Contratos Administrativos, uma de suas características é a da supremacia da administração pública sobre o particular. Isso se revela por meio
A
da penalidade ao desvio de poder.
B
dos elementos compensatórios.
C
da formalidade que os caracterizam.
D
das cláusulas exorbitantes.
E
da legalidade por meio da qual se comportam.
Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a execução de serviço é denominado
A
termo de contrato.
B
carta-contrato.
C
nota de empenho.
D
autorização de compra.
E
ordem de execução do serviço.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Administração Pública são conferidas prerrogativas nos contratos administrativos a firma. Observe as alternativas abaixo e assinale única que não informa corretamente uma dessas prerrogativas:
A
A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetária dos contratos administrativo independentemente de prévia concordância d contratado
B
A Administração Pública pode modificar a seus contratos administrativos unilateralmente visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos de contratado
C
Pode, a Administração Pública, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial de ajuste.
D
Pode, a Administração Pública, até rescindi seus contratos administrativos em alguma hipóteses previstas em lei.
E
Pode, a Administração Pública, fiscalizar execução de seus contratos administrativos.
Entre os regimes de contratação previstos na nova Lei de Licitações e Contratos, o(a)
A
empreitada por preço global se refere à execução por etapas, por valor fixado a cada exercício financeiro.
B
fornecimento e a prestação de serviço associado implicam a contratação sucessiva de serviços à medida que forem sendo requeridos.
C
contratação integrada diferencia-se da semi-integrada por incluir o projeto básico, mas ambas se completam com a entrega final do objeto.
D
empreitada por preço unitário corresponde a um preço determinado, independentemente do número de unidades.
E
contratação por tarefa se aplica a serviços por prazo indeterminado e valor variável.
As administrações públicas precisam contratar para desenvolver seus projetos e suas atividades cotidianas e o fazem, especialmente, através de contratos administrativos. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que
A
é dever da administração pública dar publicidade aos contratos administrativos, exceto quando não for de interesse explícito do gestor do contrato.
B
é indispensável, para a eficácia de um contrato administrativo, sua publicação resumida e de seus aditamentos na Imprensa Oficial em prazo estipulado por lei.
C
tem como elementos essenciais a presença da administração pública, o atendimento de finalidade privada e a submissão a regime jurídico administrativo.
D
sempre é precedido de licitação pública para garantir a lisura da contratação.
E
pode ser informal, desde que autorizado pelo gestor máximo da esfera administrativa.
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