Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.740
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:
I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.
II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.
III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público. A condição de superioridade decorre da seguinte característica:
A
das cláusulas leoninas.
B
das cláusulas exorbitantes.
C
das prerrogativas sociais.
D
do sinalagmatismo contratual.
O controle é uma característica do contrato administrativo. Nesse caso, tem relação com a supervisão, a fiscalização e a intervenção na execução do contrato, por parte da administração pública, para garantir a fiel observância das condições acordadas. No entanto, da mesma forma que no contrato privado, esse controle é um direito da administração pública, mas não uma obrigação.
C
Certo
E
Errado
A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Trata-se do(a)
A
contrato administrativo.
B
ato administrativo.
C
prestação de serviço público.
D
processo administrativo.
Segundo a lei de licitações, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma delas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Quanto à Gestão de Contratos, classifique as sentenças em V (verdadeiro) e F (falso):
(_) Gestão de contratos é o conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, com vistas ao seu integral cumprimento e atendimento das necessidades do Órgão.
(_) O sistema de gestão de contratos configura a base para a contratação administrativa, e compreende objetivos, processos, responsabilidades, atores e papéis destinados a garantir que a contratação alcance os benefícios e resultados pretendidos, que justificaram sua contratação.
(_) A administração deve estruturar uma direção, uma supervisão, um setor ou mesmo designar um único funcionário responsável pelas atribuições em geral relacionadas aos contratos como controlar os prazos de vigência, aditamentos, reequilíbrio econômico-financeiro, atualidade dos documentos do contratado, pagamentos efetuados pelo ente e demais questões relacionadas ao contrato.
(_) Após a realização da licitação e celebração do contrato com a empresa vencedora do certame, o contrato passa para a fase da execução. O acompanhamento e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
(_) O recebimento do objeto contratado representa a fase final de sua execução, no entanto, o processo administrativo prosseguirá para fins de pagamento e posterior verificação pelos órgãos de controle. O recebimento pode ser provisório ou definitivo.
Após a análise, tem-se respectivamente:
A
V, V, V, V, F.
B
V, F, V, V, F.
C
V, V, V, V, V.
D
V, F, F, F, F.
E
V, F, V, F, V.
Tomando por base a melhor doutrina, a Administração Pública pode celebrar contratos administrativos e contratos da Administração. Com base nos dois instrumentos, pode-se afirmar que:
A
o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Já o contrato da administração é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, porém com interesses que não envolvam efetivamente recursos públicos, mas simples gestão.
B
o contrato da administração é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Já o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, porém com interesses que não envolvam efetivamente recursos públicos, mas simples gestão.
C
para diferenciar um do outro, basta que verifique se no contrato firmado existam cláusulas exorbitantes, pois só no contrato da administração estas estão presentes, pois nos contratos administrativos se estas estiverem, o contrato é considerado nulo de pleno direito.
D
os contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoa físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público, já os contratos de administração são ajustes firmados entre a Administração e os particulares sob normas de direito privado.
Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:
A
atos de império.
B
qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.
C
prerrogativas de autoridade.
D
cláusulas regulamentares.
E
cláusulas financeiras.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
O acordo firmado por entidades públicas ou entre estas e particulares, para a realização de objetivo de interesse comum e coincidente dos partícipes, tendo como traço característico a liberdade de ingresso e retirada dos partícipes do acordo, está relacionado com o conceito de:
A
parceria
B
convênio administrativo
C
concessão
D
contrato administrativo
Ano:
2021
A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado. No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia exigida poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.
B
A garantia não excederá a 3% do valor do contrato, salvo nos casos de contratos de obras públicas de grande vulto, nos quais a garantia poderá ser de até 5% do valor do contrato.
C
A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, exceto nos contratos de obras, cuja execução dependa do valor aportado na garantia.
D
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser subtraído o valor desses bens.
E
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas:
- aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com prejuízo aos direitos do contratado.
- extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
- fiscalizar sua execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
A
o artigo 5° apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei n° 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.
B
a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.
C
ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei n° 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
o artigo 2º da Lei n° 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
A duração dos contratos administrativos ficará adstrita às necessidades institucionais, especialmente em relação aos contratos de serviços continuados considerados essenciais às finalidades principais do órgão ou entidade, ocasião em que terão vigência indeterminada, porém condicionada à reavaliação anual dos preços praticados.
C
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Constituem cláusulas necessárias, em todo o contrato, aquelas que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Sobre o procedimento e julgamento da licitação para a execução de obras e serviços, é CORRETO afirmar;
A
Nas licitações de empreitada por preço global, a administração deverá fornecer, obrigatoriamente, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços.
B
As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação serão classificadas.
C
As propostas com valor global inferior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.
D
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, sem exceções.
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo.
Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções.
III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.
IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas l e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Ano:
2021
Considerando os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa contratada tem garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público, mesmo que o ajuste tenha sido celebrado sem que tenha havido prévia licitação.
B
Mesmo sendo regidos por preceitos de direito público, aos contratos administrativos oriundos da Lei no 8.666/1993 são aplicados, obrigatoriamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
C
Nos termos da Lei no 8.666/1993, o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, bem como o regime de execução e a forma de fornecimento são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.
D
Segundo o entendimento do STJ, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
E
Conforme o entendimento do STJ, em sede de contratos administrativos, é legal a Administração Pública reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em lei e fiscalizar-lhes a execução.
C
Certo
E
Errado
Não há óbice legal em relação ao aspecto I, pois é permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da administração quando este for incumbido de fiscalizar o contrato.
C
Certo
E
Errado
É legítimo à administração pública exigir de empresa contratada, em editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja proveniente do sistema prisional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
excepcionalmente; a Constituição Federal
B
casuisticamente; a analogia
C
supletivamente; as disposições de direito privado
D
prioritariamente; a equidade
Gerar simulado