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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Objetivando evitar a dificuldade de comunicação entre a Administração Pública e as contratadas pessoas jurídicas, que atuam por meio de seus representantes legais (diretores, gerentes etc.), a medida que deverá ser adotada nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93 é:
A
efetuar o recebimento provisório ou definitivo da obra ou do serviço contratado.
B
a garantia prestada deverá ser liberada ou restituída após a execução do contrato.
C
deverá subcontratar o objeto do certame.
D
o contratado deverá indicar preposto no local da obra ou serviço com poderes para representar o contratante.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A
Somente uma assertiva está incorreta.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
B
Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
C
Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
D
Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
E
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físico-financeiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional.
II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 65 estabelece que, para alterar contratos regidos por esta Lei, deverão apresentar justificativas nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração ou
II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:
A
for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
E
for necessária para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos.
I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre outras, as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Ao contrário das empresas de pequeno porte, as microempresas não podem celebrar contratos administrativos.
III. Nos contratos administrativos, o seguro-garantia garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:
A
aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.
C
a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
D
pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
A
obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B
faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C
contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D
outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E
confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:
A
o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.
C
o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
E
a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.
O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.
(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.
B
O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.
C
O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.
D
A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.
E
Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.
Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.
A
Anulação do contrato.
B
Rescisão amigável.
C
Ocorrência de ilegalidade.
D
Término do prazo.
E
Conclusão do objeto.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B
Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São peculiaridades dos contratos administrativos:
I. alteração e rescisão unilaterais.
II. equilíbrio financeiro.
III. reajustamento de preços e tarifas.
IV. exceção de contrato não cumprido.
V. controle do contrato.
VI. aplicação de penalidades contratuais.
A
Apenas uma assertiva está incorreta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
A
alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
B
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C
aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
D
interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem.
E
toda prorrogação de prazo justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.
A
Retrocessão
B
Desapropriação indireta
C
Concessão de serviço público
D
Tombamento de bem público
Os critérios distintivos dos contratos administrativos são os elementos de sua conformação jurídica que ensejam um tratamento normativo diferenciado em relação aos contratos privados; ou, em outras palavras, tais critérios são a razão de ser de uma categoria jurídica autônoma denominada “contrato administrativo”. Sobre estes critérios, é correto afirmar que o critério do objeto:
A
É segundo o qual o contrato administrativo seria aquele formado numa relação de subordinação, isto é, numa relação jurídica na qual a Administração Pública apresenta-se com poder de império, com autoridade em relação ao contratado, deixando de lado a igualdade típica das contratações privadas.
É pelo qual os contratos celebrados com uma finalidade de interesse público são administrativos.
B
É que estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública.
C
Que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
D
que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
____________________ são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Cláusulas moderadas
B
Cláusulas exorbitantes
C
Cláusulas administrativas
D
Cláusulas irrisórias
Gerar simulado