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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:
I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.
II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ.
III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
II e III.
C
I apenas.
D
I e III.
E
I e II.
É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato, que suscita apenas a aplicação de multas.
C
Certo
E
Errado
Caso o valor contratado da obra seja o mesmo orçado
no edital de licitação, a monta de aditivo máximo permitido
será inferior a R$ 80.000.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.
Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
B
Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
C
A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
D
Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
E
É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.
Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
B
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.
C
Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.
D
À autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Fiança bancária não é considerada modalidade de garantia.
As normas dos contratos administrativos estão descritas na Lei 8.666/93, a qual é regulamentada pelos preceitos do direito público, conforme os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. Neste caso, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, assim como a descrição dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas, em conformidade com a proposta a que se vinculam. Sobre o tema, destacam-se cláusulas que são consideradas essenciais para a confecção de um contrato, exceto
A
o objeto e os elementos característicos de um contrato administrativo.
B
o preço e as condições de pagamento, além da data-base e periodicidade do reajustamento de preços.
C
o prazo apenas do início das etapas de execução e, se possível, uma previsão para conclusão ou entrega, podendo ser adiada por acordo unilateral.
D
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
E
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
A compensação de um serviço por outro, conforme vinha sendo realizada pelo ex-fiscal, é regular, desde que houvesse saldo de quantitativos suficientes.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei 8666/93, Capítulo III, Dos contratos, Seção V – Da inexecução e da rescisão dos contratos, artigo 78.º, “Constituem motivo para rescisão do contrato (...)”.
Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III A lentidão de seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV O atraso, injustificado, do início da obra, serviço ou fornecimento.
V A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.
As afirmativas acima são, respectivamente:
A
V, F, V, F e V.
B
F, F, V, V e F.
C
V, V, V, V e V.
D
F, F, F, V e F.
E
V, V, F, V e V.
Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer intervenção do órgão responsável.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o tema contratos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral.
( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras.
( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A
C - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Em relação aos contratos administrativos e em conformidade
com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A
Em nenhuma hipótese é permitida a alteração dos termos
contratuais. Após sua assinatura, devem ser cumpridos todos os
termos pactuados.
B
A duração dos contratos obedece à vigência do plano plurianual.
C
A publicação resumida do instrumento de contrato será
providenciada pelo contratado até o quinto dia útil do mês
seguinte ao da sua assinatura.
D
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as
condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos da licitação e da proposta a
que se vinculam.
E
Os prazos de início de etapa de execução, de conclusão e de
entrega não admitem prorrogação, mantidas as demais
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.
C
Certo
E
Errado
A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que
A
são cláusulas leoninas.
B
são nulas de pleno direito.
C
não podem favorecer a Administração.
D
são comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.
E
permitem a alteração unilateral pela Administração, mas não a rescisão.
Em consonância com a legislação disciplinadora licitações, é correto dizer que o contrato:
A
é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer
B
é proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração
C
é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
D
é um mecanismo estabelecido apenas pelas empresas privadas, em que valerá a vontade e os anseios da Administração Pública
É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.
A
É proibido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
De acordo com o DECRETO Nº 3.865, de 13 de julho de 2001, que estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. Somente mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta e as entidades a eles vinculadas poderão contratar, para uso próprio ou de terceiros, quaisquer serviços de certificação digital de
I. documentos em forma eletrônica.
II. mídias eletrônicas.
III. transações eletrônicas.
IV. aplicações de suporte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
I – III – IV.
C
I – II – III.
D
I – III.
E
I – II.
A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda.
A
somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%.
B
deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.
C
somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.
D
deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.
E
poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato.
É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edital do certame e o contrato preveem que caberá à empresa vencedora fornecer mão de obra para a execução do serviço de asseio e os produtos empregados na atividade. Restou estipulado também que o contrato será celebrado por um prazo inicial de 12 (doze) meses, ficando admitida a prorrogação.
Após a primeira prorrogação e passados 13 (treze) meses de execução do contrato, a empresa apresenta pedido de reajuste contratual, no qual pede que a sua contraprestação financeira seja corrigida pela inflação do período. Informa que, apesar de não ter constado da sua proposta e do Edital a possibilidade de reajuste com base na inflação, a legislação reconhece a necessidade de o contrato administrativo preservar o equilíbrio econômico- -financeiro ao longo da sua execução. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de reajuste da contraprestação deve ser acolhido, pois a garantia do equilíbrio econômico-financeiro impõe que seja preservada, durante a execução do contrato, a equação entre os custos dos serviços e os valores constantes na proposta.
B
O pedido de reajuste da contraprestação deve ser negado, pois a empresa aquiesceu com os termos do Edital e do contrato, inserindo na sua proposta os custos da ausência do reajuste.
C
A Administração tem o direito de prorrogar unilateralmente o contrato, dispensada a concordância do contratado, devendo a prorrogação ser limitada, em regra, ao prazo de 60 (sessenta) meses.
D
Dado que os índices de inflação não são conhecidos no momento da celebração do contrato, a Administração poderá realizar a revisão do valor da contraprestação, com base na teoria da imprevisão.
E
O serviço descrito não se enquadra no conceito de serviço de natureza continuada, o que torna inválida a prorrogação contratual.
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