Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

São aqueles que visam a consecução de objetivos de interesse público.

São aqueles que têm por objeto a delegação a particulares do exercício de determinadas atividades estatais relacionadas aos serviços públicos, através de concessões e permissões.

São aqueles cujo objeto consiste na realização de prestação entre as partes envolvidas (particular e Poder Público), relativa a compras, serviços, obras e alienações.

Nenhuma das alternativas.

O contrato administrativo designa ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo o regime de direito público.

O contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo (nesse caso será um ato administrativo).

Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, sendo termos equivalentes.

Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, e nos convênios o interesse é comum/ recíproco. A regra geral para os contratos é que devem ser cumpridos integralmente, e nos convênios os vínculos podem ser denunciados ou rompidos a qualquer tempo.

Contrato administrativo é aquele em que o ente público atua como parte, na qualidade de Administração Pública, com a finalidade de atender ao interesse público, usufruindo de privilégios e prerrogativas decorrentes do Direito Público.

Nos casos de tomada de preços e concurso.

Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,

Nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Nos casos de concorrência e de tomada de preços.

públicas.

exorbitantes.

regimentais.

extraordinárias.

obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;

desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo;

desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo.

I, II e III.

I e III.

I e II.

II e IV.

I, III e IV.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução direta por empreitada por preço unitário.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, que deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso de qualquer prestação de serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Impedimento de realização por fato de terceiro.

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites da lei.

Omissão ou atraso de providências que estavam a cargo da Administração.

Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Previsão de início e fim da execução do objeto, da conclusão das etapas ou fases programadas

Plano de aplicação dos recursos financeiros

Cronograma de desembolso

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto não estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador

É ato discricionário do administrador.

Pode ser realizada, desde que devidamente fundamentada.

Constitui ato de improbidade administrativa.

Não poderá ser realizada se não estiver prevista na Lei Orçamentária.

Somente poderá ser considerada como ato de improbidade se comprovadamente causar prejuízo ao Erário.

Órgão que repassa o recurso. Pode ser da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fim lucrativo.

Quem recebe o recurso. Pode ser órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos.

celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.

celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.

formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.

contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.

formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

Alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta: a que não é feita pelos órgãos e entidades da Administração.

Seguro-Garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros por meio de determinados regimes.

procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.

procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.

improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.

improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.

procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.