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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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____________________ são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Cláusulas moderadas
B
Cláusulas exorbitantes
C
Cláusulas administrativas
D
Cláusulas irrisórias
É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser aprovado após sua constituição.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F
B
V, F, V, V
C
F, F, F, F
D
F, V, V, V
Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos:
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações e contratos administrativos:
I. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
II. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: carta-contrato, projeto executivo, projeto conclusivo e nota de empenho de despesa.
III. Quando o convocado, de forma justificada, não aceitar o termo do contrato, a Administração deve revogar a licitação.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato.
2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos.
( )Interesses convergentes.
( )Composição de interesses (juntam-se).
( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:
A
1,2, 1, 2.
B
1,1, 1, 2.
C
1,2, 2, 2.
D
2,1, 2, 2.
E
2,1, 1, 2.
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.
A
Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
B
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
C
É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.
D
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
E
Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Além de poder alterar unilateralmente o contrato administrativo, a Administração tem também o poder de extinguir a relação contratual, tanto por razões de interesse público como por descumprimento de cláusula contratual por parte da contratada. Constituem motivo para rescisão do contrato os abaixo citados, EXCETO:
A
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
C
a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
D
o falecimento da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução.
E
o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:
I. A rescisão do contrato só pode ocorrer de comum acordo entre as partes, ou judicialmente.
II. A cláusula que estabelece os casos de rescisão é necessária em todos contratos.
III. Os contratos de serviços contínuos poderão ser firmados com prazo de vigência indeterminado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Sobre contratos administrativos, é sabido que estes contêm uma série de características, dentre elas, ser comutativo, consensual, oneroso, personalíssimo, dentre outras. No direito administrativo, o consenso do particular manifestar-se-á no momento:
A
Da assinatura do contrato;
B
Da abertura dos envelopes de documentação;
C
Do desejo de participar do processo licitatório;
D
Da abertura dos envelopes de propostas;
E
Do recebimento do objeto contratual.
Os contratos administrativos são vitais para o funcionamento do serviço público e têm por característica serem:
A
oneroso / comutativo / intuitu personae
B
formal / consensual / versátil
C
formal / oneroso / corretivo
D
comutativo / intuitu personae / lucrativo
Analise as proposições abaixo:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente nem impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstruir os já produzidos.
III. A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
IV. Nos termos da Lei n. 8.666/93, toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, exceto em relação aos contratos com prazo de vigência indeterminado.
Está correto
A
III e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
I e II apenas.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
A
é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
B
não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
C
quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
D
não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
E
de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.
Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:
A
Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório
B
À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
C
Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
D
Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Dos Contratos, assinale a alternativa correta.
A
A garantia prestada pelo contratado será liberada após a assinatura do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
B
Toda prorrogação de prazo inferior a 30 (trinta) dias não será justificada.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente.
D
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera impedindo os efeitos jurídicos que ele, deveria produzir, mantendo os já produzidos.
B
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Em obra rodoviária, em um mesmo contrato pode haver índices diferenciados para determinados tipos de serviços.
C
Certo
E
Errado
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cumprido inicialmente o TAC, constitui motivo para rescisão do contrato, pela administração pública, o desatendimento, pela pessoa jurídica contratada, das determinações regulares da autoridade designada, pelo próprio município, para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Havendo prova do descumprimento, pela empresa terceirizada, de dispositivos previstos no termo de referência do município, no que se referem aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, o membro do MPT poderá, observados os demais requisitos legais e sem prejuízo de outras medidas, recomendar ao ente público a rescisão do negócio jurídico, eis que constitui motivo para tal o não cumprimento e/ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
D
Para a melhor fiscalização trabalhista do contrato administrativo, o representante da administração pública anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do negócio jurídico, independentemente de esse detalhamento da diligência constar do TAC, uma vez que há expressa previsão legal.
E
Não respondida.
Analise a notícia abaixo:
Água, frango e gás de cozinha estão entre os produtos que terão aumento de preço em Santa Catarina
Nova política fiscal do Estado já mexe com o bolso do consumidor, que deve encontrar alguns itens mais caros
05/08/2019
Se antes de passar pela Assembleia Legislativa o assunto isenções fiscais parecia distante da população em geral, agora ele está mais perto do que nunca. Tão perto, que alcançou o bolso do consumidor. Isso porque, desde a semana passada, itens como gás de cozinha, água mineral, carne de frango e suína, passaram a ser comercializados com tributação cheia, chegando a 17%. Na prática, por exemplo, o preço do botijão de gás de cozinha subiu R$ 4 em parte das distribuidoras, reflexo da alteração da alíquota do ICMS de 12% para 17%.
Fonte: https://www.nsctotal.com.br/noticias/agua-frango-e-gas-de-cozinha-estao-entre-os-produtos-que-terao-aumento-de-preco-em-sc
Com base na notícia acima um fornecedor de gás de cozinha que havia firmado contrato no mês de janeiro para suprir as necessidades de uma prefeitura catarinense durante o exercício de 2019 solicitou ao município a revisão dos preços em razão do suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse caso:
A
o contrato somente poderá ser revisado por meio de decisão judicial transitada em julgado e que foi provocada pelo fornecedor.
B
o município deve revisar o contrato para mais em razão da majoração do imposto sobre o gás de cozinha.
C
o fornecedor não tem direito à revisão dos preços, pois assumiu o risco do negócio ao firmar um contrato com vigência durante todo o ano de 2019.
D
a decisão de revisão dos preços contratados é discricionária do município, devendo avaliar critérios de conveniência e oportunidade.
E
não há de se tratar de revisão de preços de contrato em execução durante o exercício financeiro de 2019 e para o qual a despesa já havia sido previamente empenhada.
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