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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A respeito das licitações e dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I- Dentre as hipóteses de alteração unilateral pela Administração Pública estão as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos;
II- Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;
III- Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia prevista em lei, como por exemplo caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
Dos itens acima:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta
A
Rescisão
B
Conclusão do Objeto
C
Advento do termo contratual
D
Encampação
Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre convênio, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É uma modalidade de contrato administrativo.
B
É utilizado para contratar apenas empresas com dispensa de licitação.
C
Há mútua colaboração e, portanto, é uma forma de contrato administrativo com ausência de cláusulas exorbitantes.
D
Possui interesses opostos e contraditórios.
E
É uma forma de ajuste entre Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
De acordo com a Lei no 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
A
aditamento contratual.
B
ajustamento do contrato.
C
rescisão de contrato.
D
pagamento de multa, apenas.
E
inexigibilidade para novas contratações.
O § 3º do Artigo 64 da Lei de Licitações estabelece um prazo decorrente, se acaso a administração não convocar o licitante para contratar este fica dispensado do compromisso. Assinale a alternativa que contém esse prazo.
A
15 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:
A
na invocação da cláusula de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), ou exceção de contrato não cumprido – que vigora no direito privado – mas milita, nos contratos administrativos, como exceção, vigorando integralmente a favor da administração, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações avençadas no contrato.
B
na legislação de processo civil, pois neste caso, como a exceção de contrato não cumprido é um instituto de direito privado, não vigora nos contratos com o poder público; portanto, a decisão de suspender as obrigações de pagar diante da falta de cumprimento de serviços deve ser precedida de produção de provas, por parte da administração pública, de que a contratada está inadimplente.
C
exclusivamente no princípio da boa-fé contratual, pois a administração pública age em nome do interesse público, devendo o contratado cumprir com a prestação do serviço objeto de contrato, pois os recursos são públicos.
D
na ausência de cláusulas exorbitantes ou prerrogativas outorgadas com exclusividade à administração pública.
E
na premissa de que se quiser, o contratado pode também opor, com a mesma força da administração pública, a mesma exceção, e suspender definitivamente o serviço contratado.
Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso não foi compensado: a obra não foi concluída na data prevista e o prazo de vigência do contrato está prestes a terminar. Mesmo nesse cenário, ainda há interesse público na conclusão da obra, que é considerada urgente e prioritária.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação pertinente, a decisão mais adequada a ser tomada pela administração pública, com a devida motivação, é
A
manter o contrato, ampliar o prazo de execução da obra e descartar a possibilidade de aplicação de penalidades futuras.
B
rescindir o contrato, aplicar penalidades contratuais e contratar, por inexigibilidade, outra empresa para executar o serviço remanescente.
C
manter o contrato sem modificar o cronograma de execução da obra, mas ampliar o prazo de vigência contratual, por ser uma obra urgente e prioritária.
D
manter o contrato sem modificar o cronograma de execução da obra nem o prazo de vigência contratual.
E
anular o contrato vigente, repactuando as condições de execução da obra, e recontratar a mesma empresa.
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público.
Assinale a alternativa que não apresenta cláusulas necessárias nos contratos da administração pública.
A
Regime de execução ou forma de fornecimento.
B
Tipo de licitação, melhor preço, melhor técnica ou menor tempo de execução.
C
Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
D
Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Tendo em vista o prazo de execução da referida obra,
o contratado não pode indicar, previamente, no contrato,
cláusula de reajuste de valor.
C
Certo
E
Errado
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
A
Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.
B
As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.
C
O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.
D
A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.
E
A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.
Sobre a questão de atrasos em cronogramas de obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
B
Prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação quando houver alteração do projeto ou especificações pela Administração Pública.
C
Prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação no caso de omissão ou atraso de providências a cargo da Administração.
D
Legalmente, existem apenas duas situações possíveis para se imporem recursos em busca de compensação financeira quando do atraso do cronograma: a) quando o atraso ocorrer por razões alheias à parte contratante e, b) quando ocorrer por atos ou omissões da própria Administração Pública.
“Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes”. O trecho anterior descreve qual das características do Contrato Administrativo?
A
Formal.
B
Oneroso.
C
Cumutativo.
D
Intuitu Personae.
E
Objetivo.
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.
B
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representa-lo na execução do contrato.
C
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
D
O contratado, durante a execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração que o contratou primeiro.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
C
Certo
E
Errado
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A obra pública pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação.
( ) Uma das contratações possíveis em obras públicas é chamada de empreitada integral. Esse tipo de contratação ocorre quando se contrata a execução de obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Segundo o TCU, o regime de contratação chamado tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) O orçamento-base de uma licitação para obra pública tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços totais e unitários no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • V • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • F
E
F • F • F • F
Com relação aos contratos administrativos (Lei nº 8.666/95) é incorreto afirmar que
A
os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.
C
Certo
E
Errado
Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução indireta.
C
Certo
E
Errado
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