Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.

A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.

A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.

A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.

sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.

mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.

não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.

sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.

Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.

A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Alteração unilateral e alteração por acordo das partes.

Alteração qualitativa e singular.

Alteração de prazo de entrega e modalidade de logística.

Alteração de tempo de garantia e de objeto.

Certo

Errado

Todas estão erradas;

Todas estão corretas;

I e II estão corretas;

Apenas III está correta;

O direito da administração modificar unilateralmente o contrato administrativo decorre da indisponibilidade do interesse público. A característica de exorbitância presente na teoria dos contratos administrativos é também denominada de mutabilidade ou ius variandi.

A administração pode se utilizar das cláusulas de exorbitância, modificando unilateralmente o contrato ainda que tal modificação venha a causar prejuízo ao particular, uma vez que o interesse público sempre prevalecerá sobre o privado.

As cláusulas exorbitantes não representam aniquilamento dos interesses do contratante no objeto de sua pretensão contratual.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, contudo, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

imposto pessoal sobre os transeuntes

gratuidade nos atos privados

tarifa cobrada do usuário

política de acesso geral

Recurso, no prazo de 7 (sete) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, rescisão do contrato e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

Pedido de Representação, de decisão de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato

Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico

Pedido de Reconsideração, no prazo de 8 (oito) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico

manter o contrato inalterado, e justificar a execução sem a cobertura contratual.

rescindir o contrato, sem concluir o objeto contratado, para evitar aplicação de penalidades contratuais à fiscalização.

manter o cronograma inalterado, e elaborar contrato aditivo com aumento apenas da vigência contratual.

justificar o atraso por interesse público, e elaborar aditivo contratual com aumento da vigência e do prazo de execução do objeto.

rescindir o contrato, e contratar outra empresa por inexigibilidade de licitação.

o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.

é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.

o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.

não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.

remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.

Fiscalização de execução.

Regime de execução.

Critérios de reajustamento.

Crédito pelo qual correrá a despesa

será obrigatória e caberá ao órgão contratante optar por uma das modalidades de garantia entre seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

será facultativa, a critério do ente contratado, e desde que prevista no instrumento convocatório não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

será facultativa a critério da autoridade contratante, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório.

será obrigatória e caberá ao ente contratado optar por uma das modalidades de garantia entre moeda corrente, cheque ou vale postal.

encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.

O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.