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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa
B
Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos
C
Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas
D
Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Analista de Controle Interno - 2019
Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.
( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.
( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.
( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.
A
F – F – V – V – F.
B
V – F – V – F – V.
C
F – V – F – F – V.
D
V – F – V – V – F.
Quanto aos contratos administrativos e aspectos de extinção, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de anulação: quando for executado o objeto contratual ou expirado o prazo de duração previsto.
( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de rescisão judicial: quando o particular, nas hipóteses do art. 78, incisos XIII a XVI, requerer, via demanda judicial, a rescisão do contrato por não ter obtido a aceitação amigável por parte da Administração
( ) Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de advento do termo contratual: quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V
B
F, V, V
C
F, F, F
D
F, V, F
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de cláusula contextualizada no enunciado.
A
Exorbitantes
B
Necessárias
C
Obrigatórias
D
Principais
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade:
I- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II- o objeto e seus elementos característicos.
III- o regime de execução ou a forma de fornecimento.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:
A
Formalismo moderado
B
Bilateralidade
C
Comutatividade
D
Estabilidade
E
Personalíssimo
Considere que: “O prazo para a Administração Pública providenciar a publicação do extrato de contrato é até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de ______ dias daquela data. O extrato deve conter, no mínimo, o nome das partes, o objeto contratual, ____________ e o valor contratado.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
quarenta e cinco / local
B
trinta / finalidade
C
vinte / tempo de duração
D
vinte e cinco / o número do processo da licitação
No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993,
A
admite-se contrato verbal para as compras e serviços de pequeno valor e entrega imediata ou pronta execução, até o montante individual máximo de R$ 8.000,00.
B
o instrumento de contrato somente é exigível quando na precedente licitação tenha sido adotada a modalidade concorrência, facultando-se, nos demais casos, a substituição por nota de empenho.
C
os contratos que decorram de dispensa ou inexigibilidade de licitação não demandam publicação resumida na imprensa oficial, cabendo, contudo, a publicação da ratificação pela autoridade competente.
D
a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial constitui condição de eficácia do contrato, qualquer que seja o seu valor.
E
as aquisições realizadas no âmbito do sistema de registro de preços dispensam a formalização mediante termo de contrato, o qual é exigível em todos os demais casos.
“Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”. Os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinados ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93. Na cláusula que aborda o “equilíbrio financeiro”, este é conceituado como
A
a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuição da Administração para a justa remuneração pela execução do objeto do contrato.
B
o aumento do valor pactuado no contrato e previsto no edital de licitação, que visa compensar perda decorrente da desvalorização da moeda ou da elevação dos custos relativos ao objeto.
C
o impedimento ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado.
D
consiste em supervisionar, acompanhar, fiscalizar e intervir na execução do contrato, para garantir o seu fiel cumprimento por parte do contratado.
E
aquele baseado na autonomia da vontade e na igualdade jurídica dos contratantes, mas utilizado pela Administração Pública, na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos).
É exigido por lei que haja licitação prévia para todos os principais contratos administrativos a fim de possibilitar que o Poder Público selecione a proposta mais vantajosa para o contrato que pretende realizar. Assinale a alternativa que não representa um dos principais tipos de contratos administrativos.
A
Contrato de Obra Pública
B
Contrato de Serviço
C
Contrato de Trabalhos Artísticos
D
Contrato de Colaboração
Acerca dos Contratos Administrativos, quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Têm natureza de contrato de adesão.
II. Admitem a presença de cláusulas exorbitantes implícitas.
III. Têm natureza de contrato vitalício.
IV. Não exigem forma específica.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – IV.
B
I – II – III.
C
III – IV.
D
I – II.
E
II – III – IV.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos administrativos em sentido estrito, assim considerados quando têm a Administração como parte, possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os contratos administrativos e suas especialidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser amigáveis na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.
II. Poderão ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
III. Não poderão ser motivados pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I – II – III.
E
II – III.
Julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
( ) Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação possuem rigorismo formal reduzido, sendo possível a desvinculação dos termos do ato que os autorizou.
( ) Os contratos administrativos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, caracterizando a sua natureza intuitu personae.
( ) Após finalizada a licitação e formalizado o contrato administrativo, é vedado às partes a rescisão contratual, por força do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, V
C
V, F, F, V
D
V, F, V, F
E
F, V, F, V
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
A
ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;
B
ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (b), o fato da administração;
C
ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;
D
o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;
E
ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.
No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É considerado nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
II – É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
III – O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
A Prefeitura Municipal de Passo Pequeno está sendo acionada judicialmente pela construtora responsável pela obra de um posto de saúde público. Na exordial, alega a autora que o município não está fazendo os pagamentos devidos há mais de 90 (noventa dias), e que a justificativa da decretação de estado de calamidade, devido às fortes chuvas do período, na região, não teriam o condão de suspender essa obrigação do ente contratante. Diante das circunstâncias e de acordo com a legislação aplicável ao quadro exposto, aponte a alternativa CORRETA:
A
A rescisão também poderia ser feita da forma amigável, dispensada, neste caso, a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, uma vez que essa exigência se aplica somente à rescisão administrativa.
B
A ação não merece ir adiante, pois o prazo previsto expressamente na legislação é de 120 (cento e vinte) dias de atraso.
C
A ação não merece prevalecer, tendo em vista que, em situação de calamidade pública, não é cabível rescisão contratual em virtude de atraso de pagamentos superiores a 90 (noventa) dias, sendo apenas assegurado ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.
D
A ação merece prevalecer, pois o estado de calamidade em nada prejudica os contratos já em curso pela Administração Pública.
O critério de medição adotado pelo antecessor deve ser mantido, desde que garantida a manutenção do cronograma financeiro.
C
Certo
E
Errado
Contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I. - unilateralmente pela Administração; II. - por acordo das partes. Em caso de reforma de edifício, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras até o limite de:
A
10% do valor inicial atualizado do contrato
B
15% do valor inicial atualizado do contrato
C
25% do valor inicial atualizado do contrato
D
50% do valor inicial atualizado do contrato
De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, V
B
V, V, F
C
V, V, V
D
V, F, V
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