Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato.

A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados.

A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.

A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular.

As multas.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou contrato.

O objeto e seus elementos característicos.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

O Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e a empresa que venceu a licitação. Já os Convênios são acordos firmados entre um ente da Administração Pública de qualquer espécie para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes

A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente

Os Contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, já os Convênios Administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada

Os Contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do Contrato até o fim do tempo do ajuste. No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses

O preço – número da licitação – as penalidades.

Nomes das partes e de seus representantes – o preço – as penalidades.

O preço – as penalidades – a finalidade.

Nomes das partes e de seus representantes – número do processo de licitação ou inexigibilidade – a finalidade.

Contratos de vontades na administração.

Contratos administrativos de delegação.

Contratos privados celebrados pela administração pública.

Contratos administrativos de colaboração.

Contratos temporários.

Os Convênios são acordos firmados entre a Administração Pública com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, e as Parcerias se constituem a partir de acordos firmados entre distintos entes da Administração Pública.

Os Convênios são acordos de órgãos públicos com organizações da sociedade civil e empresas, e as Parcerias são caracterizadas por aproximar diferentes entes federativos em projetos comuns.

Os Convênios podem ser internos e externos e envolvem entes públicos e privados, e as Parcerias se caracterizam por reunir distintos entes federativos em torno de políticas públicas.

Os Convênios caracterizam-se por acordos firmados entre distintos entes da Administração Pública, e as Parcerias são acordos firmados entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais.

Os Convênios são quaisquer acordos entre o poder público e a sociedade civil, e as Parcerias se formam a partir de projetos comuns de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas.

O contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a nulidade implica o cancelamento dos atos praticados, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Se a Secretaria de Saúde tiver realizado o empenho global da despesa referente ao contrato, então o contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a dotação orçamentária foi comprometida.

A Secretaria de Saúde deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração de nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

O contratado tem direito ao recebimento do valor total do contrato, mesmo que só tenha fornecido durante três meses, desde que o tipo de empenho utilizado pela Secretaria de Saúde para atender à despesa tenha sido o ordinário.

O valor total do contrato deve ser inscrito em restos a pagar processados e a Secretaria da Saúde deve abrir procedimento interno para apurar a responsabilidade da nulidade do contrato.

Fato da Administração.

Cláusula rebus sic stantibus.

Fato do Príncipe.

Cláusula exorbitante.

Ilícito administrativo.

determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da mesma lei

amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

judicial, nos termos da legislação.

amigável, por acordo entre as partes, por intimação coletiva, desde que haja conveniência para a Administração.

ser solicitada quando do não cumprimento dos prazos e especificações de projeto.

Comissão.

Administração.

Contratada.

Contratante.

Administração pública.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento

Realizado sem concorrência, quando a lei a exige

Quando o ajuste contraria normas legais

Finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato; presença de cláusulas exorbitantes, baseada na supremacia do interesse público, veiculado pela Administração; e obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

Consensualidade; formalidade e onerosidade.

Onerosidade; formalidade e participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.

Participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante; comutatividade; finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato.

Comutatividade; finalidade do atendimento ao interesse público e formalidade.

É facultado a todo órgão público, ou entidade pública, possuir sistema de cadastramento das informações contratuais específico ou comum a outros órgãos.

A prorrogação de prazos, durante a execução de obras públicas, é prevista na legislação específica caso a diminuição do ritmo de trabalho seja de interesse da contratada.

O regime de empreitada por preço unitário é compatível com a realização de medições mensais para o pagamento de serviços executados, visto que o propósito da medição ultrapassa a simples aferição de quantidades.

Conforme a legislação específica, a liquidação da despesa deve ter como referência os seguintes elementos: contrato, ajuste ou acordo; a nota de empenho; comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Entre as modificações das condições de um contrato de obra pública, em razão da dinâmica da execução do seu objeto, estão os atos necessários a corrigir grandes falhas de projeto.

envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

exceto pelos projetos básico ou executivo, compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

envolve a execução, por equipes integradas por profissionais da contratada atuando em conjunto com profissionais da estatal contratante, de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, mas não a montagem, a realização de testes e a pré-operação.

envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

Ato administrativo.

Contrato administrativo.

Ato normativo.

Contrato de adesão.

viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de alteração de especificações e de projeto.

inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 10% de acréscimos previsto na legislação

viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de erro de projeto.

inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 25% de acréscimos e supressões previsto na legislação.

viável, pois o segundo acréscimo observou o limite legal, ainda sendo admissível um novo acréscimo adicional de 5%.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.