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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder
Público para execução de obra de engenharia sob o
regime da contratação integrada. Iniciada a execução do
ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento
contratual para repactuação dos termos ajustados ao
argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-
-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato
em razão da necessidade de modificação do projeto
básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes,
porém por ela constatados após a elaboração
da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder
Público deverá
A
deferir o requerimento, desde que comprovado, pela
área técnica que os fatos são supervenientes e, embora
previsíveis, de consequências incalculáveis,
firmando-se o termo aditivo.
B
indeferir o requerimento, eis que não se trata, na hipótese,
de caso fortuito ou força maior.
C
indeferir o requerimento, porque o regime de contratação
integrada não admite, em nenhuma hipótese,
prorrogação do prazo de vigência do contrato, devendo
o pleito resolver-se, se o caso, em procedimento
de apuração e reparação de danos, efetuando-
se apostilamento.
D
deferir o requerimento se a área técnica competente
do ente contratante atestar que a álea indicada pela
contratada é extraordinária e extracontratual, quantificando
adequadamente o valor a ser reequilibrado,
realizando-se apostilamento.
E
deferir o requerimento, ainda que se verifique que
o erro do anteprojeto decorreu de falha da empresa
contratada, sob pena de enriquecimento sem causa,
firmando-se o termo aditivo.
Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o
cronograma contratual, a contratada tem direito a um
reequilíbrio econômico para cobrir os custos com adicional
noturno e horas extras.
C
Certo
E
Errado
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que indica corretamente
as modalidades de garantia pelas quais o contratado
poderá optar para assegurar a execução do contrato
administrativo.
A
Fiança bancária, caução fidejussória ou hipoteca.
B
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública, fiança bancária ou penhor.
C
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
D
Seguro-garantia, fiança bancária ou garantia
cambial.
E
Alienação fiduciária, seguro-garantia ou fiança
real.
A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a alternativa correta sobre a fiscalização do contrato administrativo:
A
A fiscalização, por parte da administração, reduz e elimina a responsabilidade do contratado.
B
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
C
Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar de informações pertinentes o representante da administração para atuar na fiscalização do contrato.
D
O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
E
O contratado não é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se
cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a
contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que
A
não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta.
B
autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste.
C
obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da
supremacia do interesse público.
D
autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato,
a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.
E
autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de
contratação direta.
A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional
A
obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da
proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.
B
a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do
objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados
pela lei.
C
inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em
licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos
de habilitação jurídica.
D
ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de
qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.
E
a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas
por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos
adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.
Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns
dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente,
não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:
A
Judicial nos termos da legislação.
B
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.
C
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja
conveniência para a Administração.
D
Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se
inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.
Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.
B
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.
C
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
D
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.
Na contratação de serviços continuados, o pagamento deverá levar em conta o critério de aferição dos resultados. Quando isso for inviável, pode-se remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos
administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.
A
A administração pública poderá rescindir o contrato
unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa,
insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando
o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.
B
Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de
rescisão unilateral.
C
As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma
unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas
aderir.
D
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância
do contratado.
E
É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra,
serviços e compras.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado
A
não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.
B
poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.
C
poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.
D
deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.
E
deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.
O fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alterações no objeto pactuado, para bem atender o interesse público que justificou a contratação. Nesta hipótese, o referido agente público
A
deve comunicar os fatos ao gestor do contrato, apresentando a competente fundamentação técnica para análise de viabilidade das alterações pretendidas.
B
tem competência para determinar verbalmente à contratada que realize as alterações necessárias, em razão da dinâmica do interesse público.
C
deve determinar à contratada as alterações do projeto, anotando-as em registro próprio, que servirá de documento para o departamento financeiro efetivar os pagamentos, após medição dos serviços modificados.
D
deve aguardar o encerramento do contrato e apontar a ocorrência no relatório final, a fim de que os dados sejam utilizados para aprimorar o planejamento de futuras contratações do mesmo objeto.
E
tem competência para promover diretamente as atividades necessárias à alteração da avença, que incluem o acatamento ou a denegação das pretensões da contratada e a formalização do competente aditivo.
A lei 8.666/93, também conhecida como lei de licitações, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a execução dos contratos, marque a alternativa correta:
A
Somente o contratado deverá executar fielmente o contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
B
Poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
C
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
D
Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato sempre correm por conta do contratado.
E
O contratado não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
Em situações diversas, em que a contratada estiver sujeita a
penalidades contratuais, para garantir a execução dos serviços
e manter um bom relacionamento com a empresa, o gestor do
contrato terá discricionariedade administrativa para dispensar
a aplicação de tais penalidades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
De acordo com a Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Marque a opção CORRETA.
A
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a nenhum caso a aplicação de sanções em conjunto.
B
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a aplicação de sanções em conjunto. Sendo possível somente a aplicação conjunta de advertência e multa.
C
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior sem aplicação de multa em conjunto.
E
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Podendo a multa ser aplicada em conjunto com a advertência ou com a declaração de inidoneidade.
No que refere-se aos Contratos de Licitação descritos pela Lei n.º 8.666/93, analise as assertivas e indique a opção CORRETA:
I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n.º 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
II. O instrumento de contrato não será obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nas demais modalidades.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
V. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas somente I e IV.
B
Estão correta I, II e III.
C
Estão correta III, IV e V.
D
Estão correta I, III e V
Para fins da lei de licitação, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se:
A
Empreitada por preço global.
B
Empreitada por preço unitário.
C
Empreitada integral.
D
Tarefa.
Sobre contratos administrativos, aponte a alternativa correta.
A
A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos comprovados, ainda que lhe seja imputável.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo se a contratação ocorrer na modalidade licitatória “concorrência”.
Gerar simulado