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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Após a celebração do contrato administrativo e o início
de sua execução, a autoridade administrativa, provocada
por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no
procedimento licitatório, pois não houve republicação do
edital após a realização de alteração em seus termos,
que afetou de maneira inquestionável a formulação das
propostas.
Nesse caso,
A
a autoridade administrativa competente deverá revogar
a licitação em razão do interesse público decorrente
de fato devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta.
B
a declaração de nulidade do procedimento licitatório
não exonera a Administração do dever de indenizar
o contratado pelo que este houver executado até a
data em que ela for declarada.
C
deverá ser declarada a caducidade da licitação,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
D
a nulidade do procedimento licitatório não induz à
nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia
contratual e não gera obrigação de indenizar
para a Administração Pública.
E
a celebração do contrato convalidou tacitamente o
procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa
declarar essa convalidação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:
A
Habilitação ou inabilitação do licitante.
B
Homologação do procedimento licitatório.
C
Julgamento das propostas.
D
Anulação ou revogação de licitação.
A exigência de garantia contratual de 10% é lícita, desde que a obra seja de grande vulto e tenha alta complexidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.
B
A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
C
A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.
D
O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.
Quanto à elaboração de contratos administrativos, a legislação prevê que devem constar em todo instrumento de contrato e, no que couber, nos instrumentos equivalentes, determinadas cláusulas. Em qual alternativa abaixo consta duas dessas cláusulas?
A
Os casos de rescisão e os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
B
Restrição ao âmbito de atuação da empresa e os termos de transporte.
C
Os casos de troca de objeto de compra, ampliação de fornecimento de produtos, mudanças de gestores.
D
Referências sobre a mudanças de fornecedor e prazos de entrega.
E
Possibilidades de termos aditivos, de devolução de produtos que não atendem as necessidades do comprador.
Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?
A
Com as empresas privadas.
B
Somente com outras organizações do terceiro setor.
C
Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.
D
Apenas com empresas mistas.
E
Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o
pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda
que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência
de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a
nulidade contratual.
C
Certo
E
Errado
Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em
A
vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.
B
caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.
C
comutatividade, com obrigações pré-estabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.
D
ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.
E
conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.
“Art. 60. ______________ e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo ______________ dos seus autógrafos e registro sistemático do seu ____________, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.”
Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?
A
Os processos / assinado / contrato
B
Os editais / contratual / processo
C
Os contratos / cronológico / extrato
D
Os extratos / publicado / edital
E
A minuta / de edital / contrato
A realização da instalação dos equipamentos em prédio
ocupado justifica uma dilação de prazo, desde que seja sem
ônus para a administração pública e que a contratada absorva
os custos com o aumento de horas trabalhadas e possíveis
reajustamentos.
C
Certo
E
Errado
Quando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para o contratado de execução normal do contrato, tem-se:
A
Lesão.
B
Estado de Perigo.
C
Fato do Príncipe.
D
Fato da Administração.
E
Força maior e caso fortuito.
O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.
A
Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
B
Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
C
Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei no 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
D
Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
E
Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
São cláusulas necessárias em um contrato administrativo perante a Lei 8.666/93, exceto:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.
D
Os casos de rescisão.
E
A natureza do contrato.
Leia o texto para responder à questão.
Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:
A
os saldos restantes de um convênio finalizado podem
ser utilizados pela administração municipal para
outra finalidade, como forma de premiação pela economicidade.
B
a gestão de convênios via sistema informatizado
demanda capacitação técnica, o que exige investimento
da prefeitura na qualificação dos servidores
municipais.
C
no prazo de 180 dias antes de eleições municipais,
não devem ser celebrados novos convênios, o que
resguarda a futura administração municipal.
D
a inclusão de Organizações da Sociedade Civil no
sistema prejudicou as pequenas prefeituras, que
agora disputam recursos com estas entidades públicas
não estatais.
E
a automatização dos processos garante a tecnicidade
do sistema, o que o torna imune às decisões e
interferências dos mandatários políticos locais.
Suponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma
possa comportar, adequadamente, seus 300 alunos regularmente matriculados. Contudo, no curso da execução do contrato,
defrontou-se com a necessidade de ampliação para que o edifício pudesse atender a um número maior de alunos, em
decorrência de significativo aumento do número de matrículas para o próximo ano letivo. De acordo com as disposições
aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o Município
A
poderá introduzir as modificações necessárias no contrato, desde que altere o projeto e conte com a concordância do
contratado.
B
não poderá aditar o contrato em curso, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
C
somente poderá alterar unilateralmente o contrato, mediante aditamento, até o limite de 25% de seu objeto.
D
poderá ampliar, unilateralmente, os quantitativos contratados, até o limite de 50% do valor original atualizado.
E
poderá aditar o contrato, sem limitação de valor ou quantidade, desde que comprovado fato superveniente e mantidos os
mesmos custos unitários.
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda
toda e qualquer cláusula restritiva de participação no
procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.
Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:
A
presença de cláusulas exorbitantes;
B
finalidade privada do cidadão;
C
imutabilidade do conteúdo do contrato;
D
obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;
E
inexigência de garantia, mas de palavra.
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado
A
concessão patrocinada.
B
concessão administrativa.
C
concessão comum.
D
contratação integrada.
E
contrato de eficiência.
Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
A
rescisão amigável.
B
rescisão judicial.
C
rescisão administrativa.
D
aditamento contratual.
E
cumprimento do objeto do contrato.
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