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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares
A
exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.
B
formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.
C
pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei nº 8.666/1993.
D
admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.
E
não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.
Analise as afirmativas a seguir. Os Contratos Administrativos são
I. sempre bilaterais, mesmo que sejam vários contratantes.
Il. estabelecidos pelas vontades das partes, respeitadas as excepcionalidades estabelecidas perante o Estado.
III. regidos sempre nas condições impostas pela Administração Pública.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - III.
Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:
“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.
No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada
A
mista.
B
de preço global.
C
integral.
D
por tarefa.
E
de contratação múltipla.
Com relação a um Contrato Administrativo, a autoridade administrativa competente
A
não pode admitir privilégio e comparação com contratos privados, não comportando cláusula exorbitante ou prerrogativas à Administração.
B
pode modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
pode executar sanções motivadas pela inexecução total do objeto do contrato, mas são vedadas sanções por eventuais inexecuções parciais.
D
pode ocupar móvel ou imóvel vinculado ao objeto contratado sempre que houver a possibilidade de dano ao erário por parte do contratado.
E
não pode rescindir o contrato unilateralmente sem a devida previsão em expressa cláusula do mesmo.
Ano:
2018
Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na sua execução, sujeitando o contratado à multa de mora.
Com relação à aplicação da multa de mora, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A aplicação da multa de mora não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato.
B
A multa de mora pode ser aplicada diretamente pelo administrador público, sem qualquer tipo de formalização.
C
A multa de mora será descontada da garantia do respectivo contrato.
D
Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença.
Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares;
PORQUE:
a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em
verdade, é o interesse de todos os judiciários.
Com relação à informação acima, é correto afirmar que:
A
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
B
As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.
C
As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
D
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
E
As duas são verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Considere o parágrafo único, do artigo 2º da Lei 8.666/1993:
O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Em relação ao Contrato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
As formalidades do contrato podem ser acordadas entre as partes, durante a execução das obrigações recíprocas.
B
Uma vez celebrado o contrato, o objeto pode prescindir de caráter legal.
C
Nos casos de omissão da validade da proposta, o atraso de 45 dias na contratação do serviço permite o reajuste de preço, respeitados os outros itens do Edital.
D
Os prazos de início, etapas de execução e finalização de obra podem ser acordados em fase posterior da contratação, em caso de obras de grande vulto.
E
As garantias no Contrato Administrativo são apresentadas pelo executor do contrato.
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Em todos os contratos administrativos aplica-se as normas de direito público.
B
Os contratos administrativos podem ser alterados, mediante justificativa, nos casos de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública pode aplicar as penalidades contratuais sem garantir a defesa prévia.
D
Em qualquer situação, em caso de inadimplência da Administração Pública acima de 90 (noventa) dias, o contratado pode pedir a rescisão do contrato.
E
Em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, por motivo de interesse público, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado não fará jus ao ressarcimento dos prejuízos.
Entre os serviços que deverão ser objeto, preferencialmente, de execução indireta, citam-se copeiragem e telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo.
I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,
E
II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”
É CORRETO afirmar que
A
I e II são falsas.
B
I e II são verdadeiras.
C
somente I é verdadeira.
D
somente II é verdadeira.
O diretor de uma escola pública entrou em contato com um produtor de frutas da região para viabilizar a entrega de produtos para a merenda dos alunos da unidade que administra. Considerando que faltavam três meses para o fim do ano letivo, o diretor informou que contratariam o fornecimento formalmente para o início do próximo ano, ocasião em que incluiria o pagamento pelo fornecimento já realizado no corrente ano. O produtor concordou, tendo apresentado as notas de entrega dos produtos no início do ano letivo seguinte. A direção da escola, no entanto, havia mudado, cabendo ao novo diretor
A
instaurar procedimento para apuração dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que a nulidade do contrato, porque verbal, sem culpa do contratado, não afasta o dever de indenização pelos serviços já executados.
B
indeferir o pagamento de qualquer ressarcimento ao contratado, considerando que contratos verbais firmados com a Administração pública são nulos, deles não sendo possível a geração de efeitos.
C
apurar a efetiva prestação dos serviços e incluir os valores referentes aos serviços pretéritos no novo contrato, caso seja autorizada sua regular formalização.
D
a celebração de contrato distinto para o período pretérito, precedido de processo administrativo para comprovar o efetivo fornecimento dos bens, bem como a atestação de adequação dos mesmos.
E
efetuar o pagamento pelo fornecimento caso fique demonstrado que o valor não supera o montante de R$ 10.000,00, eis que este valor dispensaria a realização de licitação.
Considerando Bittencourt (2014), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados, que visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, pelo que se instituirá prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.
( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou, apenas atendendo às propostas, visto que o interesse principal a ser preservado é do contratado.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
A
(V) (V) (F) (V)
B
(V) (V) (V) (V)
C
(F) (F) (V) (F)
D
(V) (F) (V) (V)
E
(F) (V) (F) (V)
A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo assim, assinale a opção que apresenta as duas modalidades de PPP instituídas pela referida lei.
A
Concessão Presidencial e Concessão Militar.
B
Concessão Enganosa e Concessão Administrativa.
C
Concessão Patrocinada e Concessão Partidária.
D
Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa.
E
Concessão Obrigatória e Concessão Política.
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Compra direta.
E
Fato administrativo.
A Secretaria de Obras de uma determinada Prefeitura Municipal, para realizar uma licitação para a execução de uma obra e serviços de engenharia para fins da reforma estrutural do prédio da sede da Prefeitura, no valor orçado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), efetuou em Agosto/2018 uma cotação de preços com três empresas distintas de engenharia. Após o recebimento das cotações, chegou-se à conclusão de que a obra e os serviços de engenharia poderiam ser divididos e realizados através da dispensa de licitação, com a contratação das três empresas de engenharia que apresentaram as cotações, com a assinatura de três contratos de dispensa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. Dessa forma, a Secretaria de Obras Municipal procedeu:
A
Corretamente, visto que o valor de cada contrato de dispensa está dentro do valor limite, que é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia.
B
Incorretamente, visto que pelo valor estimado poderia ser adotada a inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços técnicos a serem contratados caracterizam a inviabilidade de competição.
C
Incorretamente, visto que pelo objeto poderia ser adotada uma licitação na modalidade pregão.
D
Corretamente, visto que o valor total dos três contratos de dispensa está dentro do limite permitido para o fracionamento de obras e serviços de engenharia, de mesma natureza e no mesmo local, que é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
E
Incorretamente, visto que o parcelamento da obra e serviços de engenharia na sede da Prefeitura é irregular, caracterizando, dessa forma, um fracionamento de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que poderiam ser realizadas conjuntas e ao mesmo tempo.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação da modalidade de contrato administrativo em que se comete ao particular, por conta e risco dele, a execução de obra ou serviço mediante remuneração prefixada.
A
Concessão.
B
Convênio.
C
Empreitada.
D
Gestão.
E
Tarefa.
No contrato administrativo, a Administração Pública está em posição privilegiada, podendo alterar ou extinguir relações unilateralmente. Este privilégio se dá em decorrência da supremacia do direito público sobre o direito privado e constitui as conhecidas cláusulas contratuais exorbitantes. Desta forma, o Contrato Administrativo pode ser, legalmente, alterado:
A
Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
D
Unilateralmente, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
A respeito dos Contratos Administrativos, nos itens listados abaixo, assinale ( 1 ) para Cláusulas Essenciais e ( 2 ) para Cláusulas Exorbitantes, e em seguida assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) alteração unilateral
( ) o regime de execução
( ) anulação
( ) retomada do objeto
( ) o preço e as condições de pagamento
( ) os casos de rescisão
A
( 1 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 2 ): ( 1 ); ( 2 )
B
( 2 ); ( 1 ); ( 2 ); ( 2 ): ( 1 ); ( 1 )
C
( 2 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 2 ): ( 1 ); ( 2 )
D
( 1 ); ( 1 ); ( 2 ); ( 2 ): ( 2 ); ( 1 )
A Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execução do objeto contratado, os empregados da contratada prestavam o serviço em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O procedimento licitatório da referida contratação foi regido pela Lei no 10.520, de 2002. Nessa hipótese, ao agente administrativo responsável pela fiscalização do ajuste, no momento da rescisão contratual, cabe
A
verificar se a contratada mantém a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, estando autorizado a reter os valores das notas ou faturas na hipótese de constar inadimplência daquela com relação a tributos ou verbas trabalhistas de seus empregados.
B
reter a garantia e eventuais créditos na hipótese de a contratada não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT relativa a todos os seus empregados, vinculados ou não à execução do ajuste.
C
verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, estando a Administração contratante autorizada a reter eventuais créditos da contratada na hipótese de inadimplemento, até regularização.
D
reter o valor total das notas fiscais ou faturas pendentes, qualquer que seja o montante ou natureza do inadimplemento da contratada, para evitar responsabilização pelos débitos, em especial tributários e previdenciários.
E
efetuar o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias diretamente aos empregados da contratada, descontando o valor correspondente dos seus créditos, com o objetivo de evitar inadimplemento e responsabilidade solidária.
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, a contratação feita pela empresa que havia originariamente sido contratada pela Administração Publica de uma outra empresa para executar parte ou todo o objeto contratual.
A
Cessão
B
Validação
C
Subcontratação
D
Execução bilateral
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