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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Durante a execução de um contrato, a fim de garantir o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para
qualquer alteração contratual que modifique condições
previstas inicialmente no edital de licitação, é necessário
consultar os licitantes à época da licitação a respeito dessas
alterações.
C
Certo
E
Errado
Toda prorrogação de prazo de execução devidamente
justificada assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
C
Certo
E
Errado
A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993 estabelece que
A
o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não cabendo nenhuma espécie de responsabilidade solidária por parte da administração pública.
B
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
C
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
D
o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade por parte do órgão contratante de fiscalizar ou acompanhar o serviço.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Quanto à formalização dos contratos, é correto afirmar, exceto:
A
vencida a licitação o prazo para a celebração do contrato não pode ser superior a 30 dias, prazo de validade da proposta;
B
se o vencedor da licitação não for convocado no período de validade da proposta para assinatura do contrato, o mesmo fica liberado de todo e qualquer compromisso;
C
a parte contratada poderá solicitar a prorrogação do prazo para celebração do contrato, desde que ocorra motivo aceito pela Administração Pública;
D
caso o convocado não compareça para assinar o contrato, a Administração Pública pode revogar a licitação;
E
no caso de convocação do segundo colocado da licitação, os preços e as condições de execução obedecerão à mesma proposta do primeiro colocado.
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Eles podem ser firmados entre duas empresas particulares ou entre a Administração Pública e outra entidade, particular ou não.
B
Eles podem ser impostos pela Administração Pública a outras entidades, mesmo particulares, quando isso for expressa e objetivamente de interesse público.
C
Em regra, eles são formais, porque são expressos, em regra, por escrito, sob pena de nulidade.
D
Eles podem ser firmados entre duas, três ou mais partes contratantes, desde que uma delas seja a Administração Pública.
E
Uma vez firmado o Contrato Administrativo, ele não poderá ser alterado de qualquer modo, mesmo que por opção consensual entre as partes envolvidas.
A expressão contrato administrativo é utilizada para designar os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra para a consecução de fins particulares, segundo o regime jurídico de direito privado, seja com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:
A
contrato.
B
comunicação interna.
C
acórdão.
D
súmula.
E
ofício.
Sobre as regras para licitações e contratos
administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é
correto afirmar que
A
a inadimplência do contratado, com referência
aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento.
B
o instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de licitações, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites das modalidades de
licitação.
C
o regime jurídico dos contratos administrativos
não confere à Administração a prerrogativa de
modificá-los unilateralmente.
D
toda prorrogação de prazo deverá ser justificada
por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente para celebrar o contrato.
Analise as assertivas seguintes.
I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação supletiva das disposições de direito privado.
II. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III. Os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
IV. Entre outras, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.
As assertivas corretas estão contidas em
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
De acordo com o art. 78, é correto afirmar:
A
Apenas o item IV está incorreto.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
III é o único item incorreto.
D
I, III e IV são os únicos itens corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
Certo
E
Errado
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.
C
Certo
E
Errado
A dilação do prazo de execução poderá ser feita por apostila, desde que não se extrapole a vigência contratual e não haja acréscimo de valores.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.
As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Exigir garantias.
B
Alterar unilateralmente o contrato.
C
Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.
D
Celebrar contratos por prazo indeterminado.
E
Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as
seguintes garantias: real hipotecária; caução em
dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária;
seguro-garantia; e fiança bancária.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos Contratos
da Administração Pública, a Lei nº
8.666/1993 estabelece que
A
a critério da autoridade competente, em cada
caso e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida prestação
de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras. Para obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto envolvendo
alta complexidade técnica e riscos
financeiros consideráveis, demonstrados
através de parecer tecnicamente aprovado
pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto poderá ser elevado para
até quinze por cento do valor do contrato.
B
o regime jurídico dos contratos
administrativos instituído por essa Lei
confere à Administração, em relação
a eles, a prerrogativa de modificá-los,
unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado.
C
a declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos. A nulidade
exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este
houver executado até a data em que ela for
declarada.
D
o instrumento de contrato é obrigatório
nos casos de concorrência e de tomada
de preços, bem como nas autorizações
de compra, e facultativo nos demais em
que a Administração puder substituí-lo
por outros instrumentos hábeis, tais como
dispensas e inexigibilidades, cujos preços
estejam compreendidos nos limites das
modalidades de concorrência e de tomada
de preços ─, carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
E
a Administração é obrigada a reparar,
corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou de materiais empregados.
Aos contratos administrativos deve-se aplicar, naquilo que compatível, os princípios gerais de teoria dos contratos. Entre esses princípios, há o princípio da obrigatoriedade da convenção, também conhecido como pacta sunt servanda, pelo qual as partes devem cumprir o que foi acordado, podendo comportar exceções. Assinale a alternativa em que há uma exceção legalmente possível a esse princípio.
A
Modificação do valor do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis que impeçam a execução do combinado originalmente.
B
Recusa de pagamento por serviços devidamente prestados e recebidos pela Administração Pública, por falta de certidões de regularidade fiscal.
C
Recusa de execução do contrato por falta de pagamento da Administração Pública, até o mês seguinte, para serviços já prestados e recebidos.
D
Suspensão da execução do contrato, pela Administração Pública, até segunda ordem, independentemente do prazo, por razões de interesse público devidamente justificado.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
C
Certo
E
Errado
Após a celebração do contrato administrativo e o início
de sua execução, a autoridade administrativa, provocada
por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no
procedimento licitatório, pois não houve republicação do
edital após a realização de alteração em seus termos,
que afetou de maneira inquestionável a formulação das
propostas.
Nesse caso,
A
a autoridade administrativa competente deverá revogar
a licitação em razão do interesse público decorrente
de fato devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta.
B
a declaração de nulidade do procedimento licitatório
não exonera a Administração do dever de indenizar
o contratado pelo que este houver executado até a
data em que ela for declarada.
C
deverá ser declarada a caducidade da licitação,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
D
a nulidade do procedimento licitatório não induz à
nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia
contratual e não gera obrigação de indenizar
para a Administração Pública.
E
a celebração do contrato convalidou tacitamente o
procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa
declarar essa convalidação.
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