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No que diz respeito aos Contratos da Administração Pública...
No que diz respeito aos Contratos
da Administração Pública, a Lei nº
8.666/1993 estabelece que
A
a critério da autoridade competente, em cada
caso e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida prestação
de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras. Para obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto envolvendo
alta complexidade técnica e riscos
financeiros consideráveis, demonstrados
através de parecer tecnicamente aprovado
pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto poderá ser elevado para
até quinze por cento do valor do contrato.
B
o regime jurídico dos contratos
administrativos instituído por essa Lei
confere à Administração, em relação
a eles, a prerrogativa de modificá-los,
unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado.
C
a declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos. A nulidade
exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este
houver executado até a data em que ela for
declarada.
D
o instrumento de contrato é obrigatório
nos casos de concorrência e de tomada
de preços, bem como nas autorizações
de compra, e facultativo nos demais em
que a Administração puder substituí-lo
por outros instrumentos hábeis, tais como
dispensas e inexigibilidades, cujos preços
estejam compreendidos nos limites das
modalidades de concorrência e de tomada
de preços ─, carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
E
a Administração é obrigada a reparar,
corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou de materiais empregados.