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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, o restabelecimento da equação econômico-fnanceira decorrente da mudança, para mais ou para menos, do preço proposto.
A
Revisão
B
Licitação
C
Trespasse
D
Elisão
Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a seguir, marque a alternativa com a sequência correta.
( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.
( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
A
F – F – V
B
V – V – F
C
F – V – V
D
V – V – V
Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
A
formalismo.
B
bilateralidade ou consensual.
C
razoabilidade.
D
comutatividade.
E
confiança recíproca (intuitu personae).
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar, com exceção de:
A
contrato administrativo é definido como um ajuste de vontades entre o Poder Público e o particular, que geram direitos e deveres, com vistas à execução do interesse da coletividade;
B
em razão da superioridade do interesse público sobre o privado e da impossibilidade de a Administração dispor do interesse público, o regime jurídico (conjunto de leis) aplicado aos contratos administrativos é diferente dos contratos firmados entre particulares;
C
o contrato administrativo é consensual e, em regra, formal, oneroso, e realizado intuitu personae;
D
o contrato administrativo possui uma característica própria: a exigência de prévia licitação;
E
a expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido restrito, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado.
Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
A
alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o
interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato,
devidamente justificada.
B
alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do ajustado.
C
alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do
projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D
atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de
registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
E
alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor
contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.
Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de
licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução
de reforma de edifício público. Durante a execução
do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação
do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas
com deficiência, havendo necessidade de modificar o
projeto licitado.
Ao adequar o projeto, o Estado constatou
aumento
do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais),
montante equivalente a 50% do valor
original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o
contrato deverá ser
A
rescindido amigavelmente, por motivo de força maior
caracterizada pela verificação técnica de inaplicabilidade
dos termos contratuais originários, sendo devidas
ao contratado as parcelas da obra já executadas
até a data da rescisão, além de pagamento do custo
de desmobilização.
B
modificado para reajustar os preços previstos de
acordo com o novo projeto adaptado,
já que, nos
termos da lei, o contratado é obrigado a aceitar o
acréscimo na obra de reforma até o limite de 50% do
valor original ajustado.
C
modificado para adequação técnica do projeto e correspondente
restabelecimento do equilíbrio econômico
financeiro inicial ajustado.
D
revogado por razão de interesse público decorrente
de fato superveniente devidamente
comprovado,
sendo devida indenização ao contratado, além do
pagamento pelas parcelas já executadas.
E
rescindido unilateralmente pelo Estado, em razão da
superveniência de fato novo, a justificar relicitação do
projeto adequado, sendo devidas ao contratado as
parcelas da obra já executadas.
Com relação à licitação e aos contratos administrativos, considere V (verdadeiras) ou F (falsas) as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta.
I. Na licitação que tenha como critério aos da melhor técnica, sagrar-se-á vencedora a proposta que resultar da negociação que culmine com a escolha da que alcance o índice técnico mais elevado que as outras, aceitando reduzir a cotação que havia feito para o valor da menor proposta entre as classificadas.
II. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal no que tange às regras que dispensam licitação em celebração de contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as Organizações Sociais para prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, ressalvando a necessidade de controle da aplicação das verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
III. A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento do projeto básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
IV. O ato de homologação do certame licitatório supõe prévia e detalhada análise de todo o procedimento no que concerne à sua regularidade, a fim de confirmar a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, sendo que, constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua convalidação, caso o vício seja sanável, ou anulação.
V. As cláusulas exorbitantes são lícitas num contrato administrativo, e a sua presença imprime o que os franceses denominam “la marque du Droit Public”, erigindo como uma de suas facetas a restrição ao uso da “exceptio non adimplenti contractus” e ainda a possibilidade de rescisão unilateral, sendo que, segundo o STJ, tais cláusulas podem ser mitigadas em favor do particular em se tratando de relação consumerista.
A
F – F – F – V – V.
B
F – V – V – V – F.
C
F – V – F – F – V.
D
V – F – V – F – F.
E
V – V – V – V – F.
É permitida a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.
C
Certo
E
Errado
“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ainda ato previsível, mas de consequência incalculável, desequilibrando sua equação econômico-financeira” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014 ,12ª. Ed, p. 830). A situação retratada acima, exemplifica uma hipótese de:
A
fato extroverso.
B
fato exorbitante de alteração unilateral.
C
fato da Administração.
D
fato fortuito.
E
fato do príncipe.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a modalidade de garantia admitida em licitações:
A
Aval.
B
Caução em dinheiro.
C
Caução em títulos da dívida pública.
D
Seguro-garantia.
E
Fiança bancária.
De acordo com a Lei de Licitações, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O nome de todos os membros da Comissão de Licitação.
C
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Os casos de rescisão.
E
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
Marque a alternativa incorreta.
A
A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
B
A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
C
A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.
D
A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.
E
Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.
Considerando a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
Ocorre a hipótese de licitação imprópria quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.
B
A licitação fracassada constitui uma das hipóteses de convalidação do processo licitatório.
C
A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo, pelo menos, 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
D
Na hipótese de seleção da melhor proposta por meio de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada apenas por servidores públicos que possuam conhecimento da matéria em exame.
E
É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública por razões de autonomia e independência.
A respeito de contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes mais comumente encontradas, previstas na Lei de Licitação e Contratos, são:
I. exigência de garantia;
II. alteração unilateral do objeto;
III. fiscalização;
IV. inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se
A
parceria público-privada.
B
privatização.
C
outorga.
D
autorização.
E
concessão.
Assinale a alternativa que indica corretamente
o fenômeno contratual que poderá ser registrado por
meio de simples apostila ao contrato administrativo.
A
reajuste de preço
B
alteração unilateral
C
reequilíbrio econômico
D
prorrogação de prazo
E
supressão do objeto
na falta de pessoal técnico disponível, a administração poderia
designar servidor público sem formação técnica para realizar
o recebimento provisório da obra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica a sequência correta:
I. a entidade que recebe os recursos financeiros (convenente) deverá apresentar contrapartida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços;
II. se o convênio tiver vigência em um exercício financeiro, no ato de sua celebração, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício;
III. enquanto não utilizados, os recursos do convênio serão obrigatoriamente depositados em conta corrente específica do convênio, conforme a regra prevista na Lei n. 8.666/93;
IV. em relação à prestação de contas, a Portaria Interministerial no 127/08 estabelece o prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do convênio ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência.
A
V – V – F – F
B
F – F – V – V
C
V – F – V – F
D
F – V – F – V
E
V – F – F – V
A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
Considere os itens abaixo.
I. O objeto dos contratos administrativos consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da administração pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades;
II. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão. Neste tipo de contrato adesão, as partes propõem as cláusulas, ficando convencionado entre elas que não é possível propor alterações, supressões ou acréscimos a essas cláusulas;
III. Podem ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras dos contratos, que estabelecem relação entre a remuneração e os encargos do contratado, a qual deve ser mantida durante a execução do contrato;
IV. A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula, que se entende explícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula é conhecida como rebus sic stantibus.
V. A lei enumera situações que dão ensejo à prorrogação dos prazos de início de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos. Deverão ser mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Tal prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Marque a alternativa correlata em relação aos contratos administrativos:
A
I – F; II – V; III – F; IV – V; V – F.
B
I – V; II – V; III – F; IV – V; V – V.
C
I – V; II – F; III – F; IV – F; V – V.
D
I – F; II – F; III – V; IV – F; V – V.
E
I – V; II – V; III – F; IV – F; V – F.
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