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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-
se a
A
caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as
multas contratuais eventualmente aplicadas.
B
intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis,
condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento
do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
E
rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem
desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos
serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.
A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de qual meio?
A
Nomeação
B
Concurso
C
Delegação
D
Licitação
Um contrato administrativo possui características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, por exemplo, ser um acordo voluntário de vontades, formando uma vontade contratual unitária, condicionante e condicionada reciprocamente, e que coexistem no tempo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n. 8.666/1993, as obras e os serviços são modalidades de licitação e poderão ser executados por meio de contratação de terceiros por parte do órgão ou da entidade administrativa, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:
A
empreitada por preço global
B
empreitada por serviço
C
empreitada por preço unitário
D
tarefa
E
empreitada integral
É correto afirmar sobre o prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos:
A
em se tratando de serviços essenciais, como o de energia elétrica e de abastecimento de água, é possível contratar por prazo indeterminado.
B
em se tratando de serviços comuns, o prazo máximo de vigência admitido pela Lei de licitações é de 30 (trinta) meses.
C
o prazo de vigência é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual e sucessivo período.
D
os contratos de serviços contínuos, com exceção dos serviços de informática, podem ser prorrogados por até 48 (quarenta e oito) meses.
E
em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de vigência poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses além do máximo legal de 60 (sessenta) meses.
No que se refere aos Contratos Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
A
o regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias em um contrato administrativo.
B
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de contratação.
C
o contratado não poderá oferecer a fiança bancária como forma de garantia.
D
o prazo de início da execução do contrato não admite prorrogação.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:
A
O objeto e seus elementos.
B
O regime de execução.
C
Reincidir unilateralmente.
D
As condições de pagamento.
E
Os casos de rescisão.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
B
A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
C
Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
D
Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
E
A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
Ano:
2018
As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular.
Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode
A
requerer que sejam tomadas providências para garantir o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
realizar a rescisão unilateral do contrato.
C
aplicar multas no caso de descumprimento do contrato.
D
alegar a exceptio non adimpleti contractus.
E
deixar de prestar o serviço diante do não recebimento
de parcela de pagamento do contrato.
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais.
PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos
preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos
demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de
execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
A
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
B
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
C
As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
D
As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.
E
As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação de prazo de
execução, o fiscal do contrato deve providenciar, quando
necessário, aditivo para dilação do prazo de vigência
contratual.
C
Certo
E
Errado
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão Nacional- SIGNAL.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
A
Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo.
B
Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas
exorbitantes.
C
Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o
privado do contratado.
D
É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas
supervenientes de interesse público.
Com relação às características dos Contratos Administrativos, são prerrogativas da Administração Pública, exceto:
A
Fiscalizar a execução dos contratos.
B
Rescindir unilateralmente o contrato, por razão de caso fortuito ou de força maior.
C
Realizar alterações unilaterais no contrato, ainda que comprometam o equilíbrio econômico-financeiro do mesmo.
D
Aplicar sanções administrativas ao contratado como multas e advertências.
E
Promover modificações unilaterais no contrato administrativo respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corredores exclusivos de ônibus. Com essa finalidade, o Município firmou dois contratos públicos. No primeiro, estabeleceu um contrato de empreitada com uma construtora, para as obras de engenharia civil necessárias à colocação em funcionamento dos corredores. No segundo contrato, realizou a compra de 30 ônibus biarticulados, para entrega na data exata de conclusão da obra, prevista inicialmente para 300 dias após a assinatura dos contratos. Entretanto, em razão da crise econômica nacional, as receitas do Município para a realização da obra minguaram, forçando o Município a aditar o contrato de empreitada, esticado o cronograma de entrega da obra.
Nesta situação hipotética, é correto afirmar:
A
com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus, o
município poderá, unilateralmente e sem necessidade
de indenização, prorrogar a entrega por qualquer
prazo, para evitar os custos de armazenagem dos
ônibus e o início do seu prazo de garantia.
B
com relação ao contrato de empreitada, não é possível,
com base na legislação brasileira, a prorrogação
dos prazos de fases de execução da obra em virtude
de restrições orçamentárias do ente contratante.
C
com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus,
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-
financeiro, e devidamente autuado em processo
o motivo ligado ao atraso da obra de engenharia,
poderá haver aditamento do contrato para prorrogação
do prazo de entrega dos veículos.
D
por serem dois contratos distintos, o atraso de um
deles não afetará a possibilidade de prorrogação do
prazo do outro contrato. Assim, o mais adequado
juridicamente teria sido agregar os objetos para que
um mesmo contratado fizesse as obras de engenharia
e fornecesse os ônibus.
E
considerando-se o prazo das obras de engenharia
e a necessidade posterior de operar o sistema de
ônibus nos corredores, o mais recomendável ao
Município teria sido a realização de uma parceria
público-privada, na modalidade concessão administrativa
e não a combinação de um contrato de
empreitada e outro de compra e venda dos ônibus.
O contrato administrativo deve estabelecer os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação a que se vincula. Em todo contrato administrativo, é cláusula necessária aquela que estabelece
A
a modalidade da licitação.
B
a documentação relativa à habilitação jurídica.
C
o tipo de licitação.
D
a motivação para a dispensa ou a inexigibilidade.
E
os casos de rescisão.
Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma
rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho,
de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada
pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo
com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993 a Administração pública contratante
A
somente poderá determinar a alteração na forma de execução do contrato se identificar erro no projeto básico, hipótese
em que fica obrigada a reequilibrar o contrato, porém apenas nos limites da falha existente.
B
não pode alterar o contrato para incorporar as adequações identificadas após a sua assinatura, em face do princípio da
intangibilidade do objeto e vinculação ao instrumento convocatório.
C
somente poderá aditar o contrato para incorporar as adequações técnicas necessárias se contar com a expressa
concordância da contratada, eis que não se trata de modificação meramente quantitativa.
D
pode determinar à contratada a adequação do projeto, sem a necessidade de celebrar aditivo contratual, por se tratar de
circunstância técnica de execução da obra, sendo descabido reequilíbrio econômico-financeiro em tal hipótese.
E
poderá impor, unilateralmente, a alteração do contrato para contemplar a referida modificação, devendo, contudo,
reequilibrar o contrato caso comprovada majoração de encargos à contratada, mediante aditivo contratual.
A alteração unilateral do contrato administrativo deve sempre ter por escopo a sua melhor adequação às finalidades de interesse público. Marque a alternativa em que consta o percentual de limite (conhecido como regra geral) que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos casos de acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras dos contratos administrativos.
A
25%.
B
10%.
C
20%.
D
15%.
E
30%.
No que concerne aos contratos administrativos, analise as assertivas seguintes.
I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento.
II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta.
III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa.
IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.
Estão corretas as assertivas contidas em
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em relação às Licitações e aos Contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, analise as seguintes assertivas:
I. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II. Considera-se contrato somente os ajustes entre Entidades da Administração Pública e Sociedades Cooperativas.
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
IV. São consideradas modalidades de licitações somente “Concorrência” e “Tomada de Preços”.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
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