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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
A
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
B
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
C
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
D
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
E
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.
Conforme a Lei de Licitação, no Art. 54, “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. São cláusulas necessárias em todo contrato de licitação, EXCETO
A
o objeto e seus elementos característicos.
B
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
os preços, as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
D
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
E
a desvinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
É possível estabelecer margem de preferência adicional no
caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contratos seja adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, comportando, contudo, algumas exceções, nos termos disciplinados pela Lei no 8.666/1993. Entre tais exceções, insere(m)-se a(s) relacionada(s) aos contratos decorrentes de:
I. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II. fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, contratados com dispensa de licitação mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, que poderão, caso haja interesse da Administração, ter vigência por 120 meses.
III. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato, mediante sucessivas prorrogações por iguais períodos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e II.
Um contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei no 8.6666/1993, teve sua execução iniciada e vinha sendo acompanhado pelo gestor do instrumento, representante da Administração pública. Durante os trabalhos de reforma da quadra poliesportiva, foi descoberto que o encanamento do sistema de água estava enterrado em profundidade irregular e com vazamento, o que poderia causar danos ao novo equipamento. Era necessário, portanto, realizar o conserto e a adequação do encanamento, providenciando o devido acesso para manutenção fora dos limites da quadra. Considerando que o custo desse trabalho não estava sendo considerado no valor do contrato,
A
a Administração pública ficará obrigada a realizar licitação para contratação do novo serviço.
B
o contrato poderá ser aditado, observado o limite legal para aditamento quantitativo, independentemente de concordância da contratada.
C
o contrato poderá ser aditado, nos limites legais, se o contratado concordar com a Administração pública.
D
deverá ser celebrado aditamento ao contrato para substituição de atividades, excluindo algum item dispensável e incluindo o novo serviço indispensável.
E
deverá ser providenciada notificação a todos os licitantes que participaram da licitação, para que indiquem o valor que apresentariam para a realização do novo trabalho, podendo ser diretamente contratados somente para essa parcela, caso o preço seja menor que o da contratada.
Considere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados,
A
ambos aplicam-se, supletivamente, aos contratos administrativos.
B
nenhum deles se aplica aos contratos administrativos.
C
apenas o primeiro pode ser aplicado, supletivamente, aos contratos administrativos.
D
apenas o segundo pode ser aplicado, supletivamente, aos contratos administrativos
E
ambos sempre incidem sobre os contratos administrativos, ou seja, aplicam-se simultaneamente às normas de direito público.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se
ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.
B
Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a
faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.
C
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por
exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.
D
Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo,
mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública
A
será considerada nula.
B
denomina-se cláusula exorbitante.
C
é uma espécie de cláusula leonina.
D
é apenas anulável.
E
será válida quanto à alteração e inválida quanto à rescisão.
Sobre as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
B
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
C
É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D
Lei municipal não pode proibir que os agentes políticos do Município e seus parentes mantenham contrato com o Poder Público municipal.
E
Somente os Tribunais de Contas podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
No tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar:
A
Nos contratos administrativos devem constar o nome das partes e de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura, entre outras informações.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia, e tem até o décimo dia útil do mês seguinte para ser providenciada pela administração.
C
Em todo contrato administrativo deve constar o nome das partes, porém é dispensável o de seus representantes.
D
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo alfabético dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
E
São válidos contratos verbais com a Administração Pública até o valor limite de R$ 5.000,00.
A exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração. Marque a alternativa correta sobre a exigência de garantia dos contratos administrativos:
A
A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
B
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 20 por cento do valor do contrato.
C
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia apenas nas contratações de obras.
D
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
E
A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a quinze por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
Analise as afirmativas que se seguem.
I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.
III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias.
Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como cláusula necessária.
A
Cronograma de desembolso.
B
Condições de pagamento.
C
Regime de execução.
D
Objeto e seus elementos.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Seção II, das Definições, disposto na Lei nº 8.666/93, analise:
I – Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
II - Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
III - Seguro-Garantia: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
A administração terá agido corretamente caso tenha avaliado
isoladamente o aumento inesperado do insumo aço e revisado
seu preço para os quantitativos não medidos, com vistas
a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
C
Certo
E
Errado
Um dos motivos para a rescisão do contrato consiste no atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Essa condição é válida para atrasos de pagamentos superiores a
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
E
180 dias.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Quanto aos contratos administrativos observe as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. a Lei não admite prazo de vigência indeterminado, sendo a regra geral que o prazo seja limitado à vigência do crédito orçamentário, ou seja, 31 de dezembro;
II. passado o período de vigência, o contrato poderá ter seu prazo prorrogado por termo aditivo, caso venha tratar-se de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, por até 48 meses;
III. a prorrogação dos prazos relacionados às etapas de execução, de conclusão e de entrega pode ser determinada pela própria Administração Pública, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV. é prerrogativa da Administração Pública modificar ou rescindir o contrato unilateralmente, em razão em função do interesse público, respeitado os direitos do contratado.
A
I, II e III estão corretas
B
somente II e IV estão corretas
C
I, III e IV estão corretas
D
somente I e III estão corretas
E
todas estão corretas
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feitos por terceiros contratados pela Administração, que serão assistidos por um representante da Administração.
C
Certo
E
Errado
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo
de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Certo
E
Errado
O recebimento provisório deve ser realizado pela comissão, mediante termo assinado pelas partes, no prazo máximo de quinze dias após o contratado ter informado, por comunicação escrita, que a obra fora encerrada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado