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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos do contratado.
B
Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
C
Fiscalizá-los a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Os contratos administrativos poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, no seguinte
caso:
A
por acordo das partes, quando necessária a
modificação do regime de execução da obra ou
serviço, bem como do modo de fornecimento,
em face de verificação técnica da inaplicabilidade
dos termos contratuais originários.
B
bilateralmente, quando necessária a modificação
do valor contratual em decorrência de acréscimo
ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos
limites permitidos por lei.
C
por acordo das partes, quando houver
modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
D
unilateralmente pela Administração, quando
conveniente ao interesse público realizar a
substituição da garantia de execução.
O fiscal do contrato, representante da administração, deverá
anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas
à execução do contrato, tais como notificações de defeitos,
pedidos de providência, refazimento de serviços e solicitação
de documentos, como forma de comprovar a atuação
tempestiva da fiscalização.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximandose o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador
A
deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.
B
pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.
C
deve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.
D
pode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.
E
deve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.
Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos
ou entidades da Administração Pública e particulares
em que haja acordo de vontades para a formação
de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas
considera-se:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Empreitada integral.
E
Empreitada por preço global.
De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
A
A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.
B
Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.
C
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.
E
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.
Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei
no 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas
identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio
contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes
A
metodologia de execução, cuja avaliação, por critérios objetivos, deverá anteceder a análise dos preços ofertados.
B
comprovação da obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do objeto da licitação.
C
garantia de execução, no valor correspondente a até 50% daquele estimado para a contratação.
D
comprovação da propriedade de equipamentos necessários ao cumprimento do objeto da licitação.
E
participação, no consórcio vencedor, da empresa responsável pela realização do projeto básico relativo ao objeto
contratado.
Nos contratos firmados com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo não é permitido que:
A
Os contratos sejam aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e de até 50% (cinquenta por cento), para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.
B
O contratado subcontrate, em hipótese alguma, partes do objeto contratual.
C
O contratante rescinda unilateralmente o contrato por inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas.
D
Nos casos de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório possa fixar o tipo de garantia.
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
B
A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
C
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
D
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
l. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
III. os casos de rescisão.
IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
É correto o que se apresenta em
A
l, III, V e VI, apenas.
B
l, II, III, IV, V e VI.
C
l, II, IV e VI, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:
A
No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” jamais poderá ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão, apesar de sofrer agravo econômico.
B
No Direito do Trabalho há a existência de apenas 02(dois) requisitos: previsibilidade do evento e a existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento.
C
No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão. Trata-se de “agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.
D
No Direito do Trabalho há a existência de 04(quatro) requisitos: 1) previsibilidade do evento; 2) existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento; 3) necessidade de que o evento afete, ou seja, suscetível de afetar substancialmente a situação econômica-financeira da empresa; 4) acessibilidade do evento.
Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por
ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da
obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da
empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
B
o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle
estrangeiro.
C
o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.
D
somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à
contratante.
E
o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco identificado pelos licitantes, entre as quais:
I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.
Está correto o que consta APENAS em
A
II.
B
I.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre
elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei
no 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:
A
Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.
B
Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.
C
Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os
incidentes sobre a renda.
E
Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.
Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas a Administração Pública, também denominadas de cláusulas exirbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada como uma cláusula exorbitante:
A
Alteração unilateral.
B
Rescisão unilateral.
C
Estipulação prévia de preço pelos serviços prestados.
D
Aplicação de penalidades.
E
Ocupação ou retomada do objeto na hipótese de rescisão contratual.
Quanto ao Contrato Administrativo, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).
( ) O contrato administrativo apresenta as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. Considera-se formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso pois há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas mutuamente; e intuitu personae porque consiste na exigência para a execução do objeto pelo próprio contratado.
( ) O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste
entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
( ) São considerados exemplos de contrato
administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento, etc.
Qual é a sequência CORRETA?
A
V; F; F.
B
F; V; F.
C
F; V; V.
D
V; V; V.
E
V; F; V.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A Lei no 8.666/1993 admite a participação de consórcios em contratos administrativos, trazendo em seu artigo 33 as normas que, para
tanto, devem ser seguidas. As empresas que constituem o consórcio vencedor da licitação respondem, perante a Administração
A
solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma
no consórcio.
B
subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, proporcionalmente ao percentual de participação de cada uma
no consórcio.
C
solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida na fase de licitação e subsidiariamente, na proporção do
percentual de participação de cada uma no consórcio, na fase de execução do contrato.
D
solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, independentemente do percentual de participação de cada uma
no consórcio, caso se cuide de consórcio homogêneo, considerado aquele que reúne empresas com especialidades idênticas
ou semelhantes, ou seja, empresas do mesmo ramo.
E
subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida, na proporção do percentual de participação de cada uma no
consórcio, na hipótese de consórcio heterônomo, respondendo, neste caso, solidariamente apenas a empresa líder.
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art.57 afirma que § 1º os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo. Marque a alternativa que consiste como motivo de prorrogação do contrato com a administração pública.
A
Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da empresa contratada.
B
Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
C
Alteração do projeto ou especificações, pela contratada.
D
Omissão ou atraso de providências a cargo da contratada, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
A empresa vencedora do certame licitatório teve direito ao
reajustamento do contrato a partir do dia 1.º/4/2017.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“Para os fins desta Lei, considera-se ___________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
A
convênio
B
acordo
C
formado
D
contrato
E
distrato
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