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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode
reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba
que o programa já não atende às necessidades das Forças
Armadas.
B
Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado
valor, é possível a celebração de contrato por prazo
indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
C
Caso não persista o interesse da Administração na conclusão
do objeto, ela deve anular o contrato administrativo
celebrado com a empresa "Up and Down".
D
É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto
contratado, caso a Administração altere as especificações
técnicas do programa a ser desenvolvido.
E
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os
acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50%
do valor inicial atualizado do contrato.
A lei nº 8666/93 enumera as cláusulas necessárias em todo contrato, entre as quais constam as indicadas nas opções a seguir, EXCETO UMA. Assinale-a.
A
o objeto e seus elementos característicos.
B
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
D
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e da indicação da programação da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
A Lei nº 8666/93, em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, estabelece a seguinte regra:
A
sua duração limitar-se-á à vigência dos créditos orçamentários, com a possibilidade de sua extensão por até 48 meses.
B
poderá haver prorrogação, se estiver contemplado no orçamento do exercício seguinte, caso seja formalizado no 2º semestre do ano.
C
cabe prorrogação quando estiver previsto na Lei do Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
sua prorrogação será possível desde que haja disponibilidade financeira até ao término da execução.
E
estender-se-á até que seja concluído o objeto da contratação, ainda que não haja previsão no orçamento do exercício seguinte.
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca das responsabilidades com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais previstas na Lei nº 8666/93, estão corretas:
I. A inadimplência do contratado transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
II. A inadimplência do contratado poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa II está correta.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
apenas a afirmativa III está correta.
Os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, segundo a Lei nº 8666/93, devem obedecer à seguinte regra:
A
serem realizados após autorizado pelo órgão de controle interno, para as fontes de recursos próprios
B
ocorrerem após o ingresso dos recursos previstos para o seu pagamento independente do vencimento da obrigação.
C
serem pagos logo após a liquidação com a fonte de recursos que estiver disponível.
D
obedecerem, para cada fonte diferenciada de recursos, à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.
E
no caso das obras e serviços de engenharia podem ser pagos com recursos da fonte de royalties de petróleo, independentemente da fonte indicada no empenho da despesa.
Ação que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob o regime empreitada integral, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada é denominada de:
A
Execução direta;
B
Execução indireta;
C
Seguro garantia;
D
Alienação;
E
Obras, serviços e compras de grande vulto.
Como se denomina o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual?
A
Administração
B
Contratante
C
Contratada
D
Comissão
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e
a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
C
Certo
E
Errado
Sobre a identificação e o controle dos recursos federais transferidos aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É permitida, incondicionalmente, a celebração de convênios com órgãos ou entidades, de direito público ou privado, que estejam em mora com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
B
O início do processo de solicitação de verbas federais para aplicação em Estados e municípios se dá com a identificação das necessidades existentes na comunidade. A partir do conhecimento da realidade socioeconômica local é que se definem as áreas mais carentes que necessitam de maior atenção e ação mais imediata do Poder Público.
C
A descentralização de recursos por meio de transferências voluntárias do governo federal tornou-se mais transparente com a implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) em 2008, por intermédio do qual passou a ser obrigatório o registro de todos os atos relativos a convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
D
É fundamental que o gestor público mantenha total controle sobre os convênios que gerir, seja no tocante à execução física e financeira do objeto, seja no que se refere ao cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura do termo de convênio ou contrato de repasse, dentre as quais se destaca o dever de prestar contas da boa gestão dos recursos recebidos.
A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Em relação a esse tema assinale a alternativa CORRETA.
A
Define-se como empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
Definide-se como empreitada integral quando se contrata uma obra em sua integralidade, compreendendo todas as etapas: serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, exceto operacional.
C
Define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, não sendo necessárias informações para avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Os mesmos serão definidos no projeto executivo.
D
Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
E
Define-se como obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja inferior a R$ 37.500.000,00 (Trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).
Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes
Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na
administração pública:
A
O fundamento da teoria do fato do príncipe não
justifica a indenização do expropriado por utilidade
pública ou interesse social, isto é, a Administração
pode causar danos ou prejuízos aos administrados, e
a seus contratados, se for em benefício da
coletividade.
B
O fato do príncipe e a teoria da imprevisão jamais
causaria revisão do contrato público.
C
O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são
fenômenos provocados pelas partes que atingem,
entretanto, o contrato, impedindo sua execução, de
maneira reflexa.
D
É toda determinação estatal positiva ou negativa,
geral, imprevista e imprevisível, que onera
substancialmente a execução do contrato
administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea
econômica extraordinária e extracontratual, desde
que intolerável e impeditiva da execução do ajuste,
obriga o Poder Público contratante a compensar
integralmente os prejuízos suportados pela outra
parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da
execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à
rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis.
De acordo com a compreensão de execução indireta, conforme descrito na lei de licitações, com relação ao nome do regime em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, assinale a alternativa correta.
A
Tarefa.
B
Atividade.
C
Empreitada integral.
D
Empreitada por preço unitário.
E
Empreitada por preço global.
Com base na Lei 8.666/93 e na execução dos contratos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“A Administração rejeitará, ____________________, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato”.
A
no todo ou em parte
B
totalmente
C
em parte
D
parcialmente
E
unilateralmente
Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,
I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.
II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.
III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.
verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:
A
a existência de cláusulas exorbitantes em seu favor.
B
a obrigatoriedade de sua formalização pela Administração Pública em todos os casos.
C
a garantia do cumprimento do contrato terá a forma estabelecida unilateralmente pela Administração Pública.
D
a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para publicar o contrato na imprensa oficial.
E
em certos casos, é permitida a celebração de um contrato com prazo indeterminado.
Ano:
2017
Prova:
FEPESE - CIASC - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2017
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
A
A minuta do futuro contrato poderá, a critério do órgão licitante, integrar o edital ou ato convocatório da licitação.
B
A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, ainda que resumida, somente será exigida para as dispensas de licitação.
C
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas vigentes e às cláusulas contratuais.
D
A formalização de contrato é obrigatória nas contratações públicas, não podendo ser substituída por outros instrumentos tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
E
Em nenhuma hipótese será admitido o contrato administrativo sob a forma verbal.
Ano:
2017
Prova:
FEPESE - CIASC - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2017
É correto afirmar acerca da duração dos contratos administrativos regidos pela lei de licitações e contratos administrativos.
A
O contrato administrativo é improrrogável.
B
É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
C
A prestação de serviços de natureza continuada não poderá exceder a dezoito meses.
D
Apenas a superveniência de fato excepcional ou imprevisível poderá justificar a prorrogação do contrato administrativo.
E
É lícita a celebração de contrato administrativo verbal para evitar o seu vencimento.
A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é
correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do
contrato: identificar a necessidade de contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar,
diariamente, se necessário, a execução do objeto
contratado; e verificar se os prazos e as quantidades
foram atendidos e se as demais especificações estão de
acordo com o contratado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.
A
O serviço de reprografia de determinada instituição pública é realizado mediante contrato de aluguel de máquinas, com sistema de manutenção previsto. O contrato venceu ao fim de doze meses e foi prorrogado por mais doze.
B
Os serviços de contenção de encosta, em determinado munícipio, foram contratados para serem realizados em 24 meses. A situação climática e ambiental e os pagamentos intermediários foram normais, conforme previsto em contrato. A autoridade administrativa prorrogou o prazo de conclusão dos serviços, sob a alegação de falta de pessoal operacional para executar os serviços de capina do trecho.
C
A distribuição de vacinas foi suspensa unilateralmente pelo fornecedor em determinado Estado. Não houve autuação porque o contrato não previa multa.
D
A prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros foi alterada por Lei Estadual, que instituiu gratuidade para idosos e estudantes. Não houve previsão de receita adicional para o prestador.
E
Determinado agente público aplica multa por não cumprimento de prazo a empresa de serviços de despoluição de lago. O serviço só poderia iniciar depois de entregue a autorização do IBAMA para execução do serviço, documento que o órgão contratante deveria providenciar e não o fez.
A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que
tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da
administração pública
A
fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas,
desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução
total ou parcial do ajuste.
B
obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou
compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
C
exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços
inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou
aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio
econômico-financeiro do pactuado.
D
modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias
supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de
execução contratual.
E
rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse
público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na
qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente
comprovados.
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