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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A empresa contratada deverá ter um representante
junto à contratante denominado de preposto. Uma vez
aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o
fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse
preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de
assuntos relacionados à execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
No que tange à aplicação de penalidades e sanções
administrativas, o contrato que não foi executado
permite que a Administração, garantida a prévia defesa,
aplique à contratada a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, sendo que essas sanções não podem ser
aplicadas juntamente com a multa.
C
Certo
E
Errado
A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.
I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.
II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.
III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos.
IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Estão corretas as assertivas
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.
A
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
B
Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D
É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A Administração pública necessita, para atendimento do interesse público, reduzir quantitativamente contrato de prestação de
serviço de limpeza e conservação, regido pela Lei no 8.666/1993, cujo objeto contratual é a área a ser limpa. A Administração
está autorizada a
A
realizar supressão dos serviços até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da
concordância do contratado.
B
realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja concordância do
contratado, quer dizer, desde que a alteração seja consensual.
C
realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do
contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la.
D
realizar supressão dos serviços, que não está sujeita à limites, podendo ser feita de forma consensual ou unilateral.
E
rescindir o contrato, realizando, posteriormente, nova licitação, pois os contratos, após licitados, não podem ser alterados,
mesmo que para reduzir ou aumentar seu objeto, isso em razão do princípio da vinculação ao instrumento licitatório.
Devido à inexecução total ou parcial do contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à contratada as seguintes sanções: advertências; multa,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato; e rescisão unilateral.
C
Certo
E
Errado
Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode
A
ser punida pelo Tribunal de Contas.
B
ser punida pelo contratado.
C
punir o contratado.
D
punir o Tribunal de Contas.
E
punir o servidor que fiscaliza o contrato.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é facultativo, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra
com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos
quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica, e, ainda, quando puder ser
substituído por outros instrumentos hábeis, tais como
carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Os bens dominicais e os bens públicos de uso comum só podem ser outorgados a particulares por meio de autorização e concessão, institutos sujeitos ao regime de direito público.
B
A concessão, contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa do bem público para que a exerça conforme sua destinação, depende de licitação e impõe a fixação de prazo.
C
A autorização, permissão e concessão de uso privativo de bens públicos são atos administrativos que apresentam como características comuns a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade.
D
A autorização, ato administrativo em que a Administração consente que o particular se utilize de bem público com exclusividade, depende de licitação e cria para o usuário um dever de utilização.
E
A permissão de uso, ato administrativo pelo qual a Administração faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público, tem sempre a forma onerosa e tempo determinado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução do contrato, o consórcio contratado, em função de dificuldades financeiras supervenientes, pleiteou a alteração quantitativa do objeto, propondo-se a construir uma unidade com capacidade menor, com a correspondente redução do valor originalmente contratado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o pleito da contratada
A
não é juridicamente viável, pois alterações quantitativas somente podem ser feitas unilateralmente pela Administração.
B
é expressamente vedado, por importar violação ao princípio da intangibilidade do objeto e de vinculação ao instrumento convocatório.
C
é viável, se contar com a anuência da Administração, operando-se mediante alteração consensual, estando adstrita ao limite de 25% do valor original atualizado se imposta unilateralmente pela administração.
D
é legítimo, obrigando-se a Administração a aceitar alteração unilateral por parte da contratada até o limite de 25% do valor original.
E
somente é viável se decorrer de alteração de projeto para melhor adequação ao interesse da Administração e observado o limite de 25% do valor original atualizado.
Determinada empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a administração pública para a execução de obra pública. No decorrer do prazo contratual, o Estado aumentou sensivelmente a alíquota de imposto que impactava no custo para a contratada, tornando a execução do objeto contratual mais onerosa.
Assinale a opção correta, a respeito das consequências do aumento de imposto para o referido contrato.
A
Como o aumento da alíquota do imposto é considerado força
maior, fica afastada a possibilidade de revisão do preço.
B
A contratada faz jus à revisão do preço contratual, em atenção
à teoria do fato do príncipe.
C
Como o contrato tornou-se excessivamente oneroso em razão
de uma sujeição imprevista, cabe a revisão do preço.
D
O contrato deve ser rescindido unilateralmente pela
contratada, em atenção à teoria da imprevisão.
Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos
A
de ajuste.
B
normativos.
C
enunciativos.
D
comprobatórios.
E
de assentamento.
É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de
A
serviços de caráter continuado.
B
aquisição de merenda escolar.
C
aquisição de materiais de consumo imediato.
D
serviços previstos na lei orçamentária anual.
Considerando que a Administração
pode celebrar acordos com particulares,
atendendo aos anseios tanto do ente
público quanto do particular, mas cuja
finalidade principal é atender ao interesse
público, tendo como base as regras
legais, assinale a alternativa correta.
A
Um dos poderes que assistem à
Administração é o de acompanhar e fiscalizar
a execução dos contratos administrativos,
mas a imposição das sanções estipuladas
no caso de descumprimento contratual fica
a cargo do Judiciário.
B
A Lei Federal no 8.666/93 concede, à
Administração, total e ilimitada liberdade
para a modificação unilateral do contrato
administrativo.
C
Por ser de relevante interesse público a
parceria entre a Administração e particulares,
é possível a alteração unilateral do contrato
administrativo, quando houver modificação
no projeto ou das especificações para
melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
D
Se no acordo não foram contemplados
preços unitários para obras ou serviços,
estes serão fixados por ato unilateral da
Administração, cabendo ao particular
aceitar ou rescindir ao contrato conforme
suas cláusulas penais.
E
O contratado fica obrigado a aceitar,
nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem
nas obras, serviços ou compras, até 35%
(trinta e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento,
até o limite de 70% (setenta por cento) para
os seus acréscimos.
Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:
A
o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;
B
a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
C
executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;
D
o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;
E
é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.
O Art. 65 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afirma que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos. Marque a alternativa que demonstra uma possibilidade de alteração dos contratos públicos.
A
Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Unilateralmente, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
D
Unilateralmente, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Os contratos administrativos de que trata a lei de licitações regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito_________, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios __________________ e as disposições de direito____________.
A
Público / fundamentais da Contabilidade / público
B
Privado / da teoria geral dos contratos / público
C
Público / da teoria geral dos contratos / privado
D
Público / fundamentais da administração / público
E
Privado / da teoria geral dos contratos / privado
De acordo com a Lei nº 8666/93, poderão ser adotadas as seguintes providências, no que concerne a assinatura do contrato, EXCETO:
A
a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.
B
o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
C
é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.
D
decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
E
a administração poderá convocar o interessado para assinar termo aditivo ao contrato, de prorrogação de sua a vigência, caso não se processem os pagamentos devidos na forma estabelecida, pelo tempo necessário a regularização dos pagamentos, independentemente, da conclusão do seu objeto.
Avalie se a Lei nº 8666/93 admite que o termo aditivo ao contrato pode ser substituído por apostilamento nas seguintes situações:
I. Quando houver a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato.
II. No caso de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
III. Quando houver empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.
IV. Quando houver alteração do valor para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro.
Estão corretos:
A
apenas I, II e IV.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, II e III.
D
apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:
A
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
o não cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
E
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
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