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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Considerando os contratos administrativos na Administração Pública,
é INCORRETO afirmar que
A
a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação
de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo
ao contratado a escolha da modalidade de garantia.
B
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente,
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,
deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
a administração pública ocupa posição privilegiada em relação
ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são
atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre
o privado.
D
a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro
fundamental para a definição da melhor proposta para a
administração na fase de licitação, mas não impede que haja
variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão
unilateral administrativa da avença.
E
o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição
por instrumentos hábeis, a critério da administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com
entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Considerando conhecimentos elementares sobre licitação e contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.
B
De acordo com a Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
C
Contrato administrativo também pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.
D
Entende-se por contrato administrativo, o ajuste entre a administração pública, na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulado pela administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regime predominante do direito público.
Ano:
2017
A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação
de um documento proposto pela organização interessada. Tal documento é intitulado
A
plano de trabalho.
B
celebração de convênio.
C
instrumento de ação.
D
relação de atividades.
E
cronograma de execução.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é obrigatório nos casos de concorrência,
tomada de preços, ordem de execução de serviço e nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas últimas
modalidades de licitação.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade dispensável, bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.
B
O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.
C
São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.
D
A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Ano:
2017
Prova:
FEPESE - CIASC - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2017
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
A
A ata decorrente do sistema de registro de preço não poderá ter validade superior a um ano.
B
O sistema de registro de preços dispensa a ampla pesquisa de mercado para a formação do termo de referência.
C
A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a firmar contratos com os licitantes que ofertaram o menor preço.
D
Para atender ao princípio da padronização e garantir a escolha da marca necessária a Administração Pública poderá se valer do sistema de registro de preços.
E
Apenas os licitantes são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
No curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não
estava cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato de concessão, especialmente quanto às condições da frota de
ônibus, bem como regularidade e frequência das viagens ofertadas. Mesmo após a aplicação das multas e outras sanções
previstas contratualmente, a situação permaneceu a mesma, gerando prejuízos aos usuários. Diante de tal quadro fático e à luz
das disposições legais aplicáveis, é facultado ao Poder concedente, observadas as condições previstas no edital e contrato,
A
decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de
autorização legislativa.
B
encampar os serviços, mediante autorização legislativa específica, sem qualquer indenização à concessionária.
C
decretar a intervenção, por prazo indeterminado, até a regularização da situação, podendo a medida ser convolada em
encampação.
D
rescindir unilateralmente o contrato, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes e retomando a execução dos
serviços.
E
revogar a concessão, com base no interesse público, mediante ato administrativo motivado e indenização pelos
investimentos não amortizados.
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Sobre contratos administrativos é CORRETO afirmar:
A
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.
B
O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
C
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas a autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a eficácia dos atos.
D
Nenhuma das alternativas.
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de
concessão com empresa privada, com prazo indeterminado,
para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia
federal com posterior cobrança de pedágio.
C
Certo
E
Errado
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.
I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.
II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.
III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.
IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas II está correto
B
Apenas I e IV estão corretos
C
Apenas II e IV estão corretos
D
Apenas I está incorreto
E
I, II, III e IV estão incorretos
Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime
jurídico de direito privado.
C
Certo
E
Errado
“Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.”
(Di Pietro, 2009, p. 350)
Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
A
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.
C
para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.
D
a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.
E
nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.
B
À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.
C
São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.
D
O termo “exorbitante” é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.
E
A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.
Em todo contrato administrativo deve ser mencionado os nomes das partes e os de seus representantes, sua finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua
A
operacionalidade.
B
eficácia.
C
efetividade.
D
transparência.
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos
contratos administrativos por ela instituído confere à administração
a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns
contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem
incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos
predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela
administração, regido por normas do direito público, e pelas
disposições do citado art. 58, independentemente de
compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
A
contrato de locação em que o poder público seja locatário
B
contrato de seguro
C
contrato de financiamento
D
contrato de prestação de serviço técnico profissional
de fiscalização de obras e serviços
A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:
I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
III. O atraso injustificado no início do serviço;
IV. A decretação de falência do contratado.
Assinale a opção correta:
A
Nenhuma assertiva está correta.
B
Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.
C
Somente IV está incorreto.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
O que se afirma em 11 está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.
Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:
A
A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.
B
A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.
C
O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.
D
Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, continha erros formais e materiais que impediam sua utilização pelos alunos da rede pública. O administrador, diante dessa situação
A
deve licitar uma contratação emergencial, abreviando o rito procedimental para que a conclusão, homologação e adjudicação do objeto aconteçam antes do início do ano letivo.
B
deve rescindir o contrato de fornecimento anteriormente firmado, somente após o quê poderá dar início a novo certame para produção do material didático necessário.
C
poderá realizar contratação emergencial para confecção do novo material necessário para fornecimento durante o ano letivo que se aproximava.
D
deve recusar o recebimento do material, em se tratando de contrato por escopo, e exigir a entrega do objeto contratual nos moldes como contratado, sob pena de incidência das sanções contratuais.
E
deve rescindir o contrato firmado e promover a contratação emergencial para fornecimento do material didático, a fim de garantir que no início do ano letivo todas as unidades de ensino tenham os livros necessários para as aulas regulares.
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