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Considerando os contratos administrativos na Administração...
Considerando os contratos administrativos na Administração Pública,
é INCORRETO afirmar que
A
a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação
de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo
ao contratado a escolha da modalidade de garantia.
B
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente,
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,
deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
a administração pública ocupa posição privilegiada em relação
ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são
atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre
o privado.
D
a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro
fundamental para a definição da melhor proposta para a
administração na fase de licitação, mas não impede que haja
variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão
unilateral administrativa da avença.
E
o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição
por instrumentos hábeis, a critério da administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com
entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.