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Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles...
Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes
Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na
administração pública:
A
O fundamento da teoria do fato do príncipe não
justifica a indenização do expropriado por utilidade
pública ou interesse social, isto é, a Administração
pode causar danos ou prejuízos aos administrados, e
a seus contratados, se for em benefício da
coletividade.
B
O fato do príncipe e a teoria da imprevisão jamais
causaria revisão do contrato público.
C
O fato do príncipe e a teoria da imprevisão são
fenômenos provocados pelas partes que atingem,
entretanto, o contrato, impedindo sua execução, de
maneira reflexa.
D
É toda determinação estatal positiva ou negativa,
geral, imprevista e imprevisível, que onera
substancialmente a execução do contrato
administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea
econômica extraordinária e extracontratual, desde
que intolerável e impeditiva da execução do ajuste,
obriga o Poder Público contratante a compensar
integralmente os prejuízos suportados pela outra
parte, a fim de possibilitar o prosseguimento da
execução, e, se esta for impossível, rende ensejo à
rescisão do contrato, com as indenizações cabíveis.