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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Avalie as afirmativas subsequentes.
I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
IV. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Estão corretas as afirmativas contidas em
A
I, II, III e IV
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Sobre o prazo dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em regra, a duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
B
Quando o contrato tiver por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, seu prazo de duração poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem possibilidade de nova prorrogação.
C
Caso o contrato tiver por objeto aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, a sua duração poderá se estender pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da sua vigência.
D
A duração dos contratos não segue a regra geral, quando contemplar projetos cujos produtos estejam previstos nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
E
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, os contratos administrativos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
A proposição e a razão são falsas.
Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
C
Certo
E
Errado
É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensável a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.
B
Os estatutos disporão sobre a organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio privado.
C
A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
D
A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, retificado mediante lei por todos os entes consorciados.
O contrato regido por norma de Direito Privado é denominado:
A
Contrato administrativo.
B
Contrato da administração.
C
Parceria público-privada.
D
Contrato de parceria.
E
Contrato semipúblico.
A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública
A
são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração pública.
B
têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico.
C
garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.
D
dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público ou pelo direito privado.
E
conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jurídico a que se submetam.
É realizada licitação para a contratação de empresa de engenharia para reforma de um prédio. A obra deverá ser concluída no prazo de seis meses. Durante a execução do serviço, é constatada a necessidade de alteração do projeto original, para a substituição de um elevador simples por um elevador de carga, que será mais adequado aos objetivos da Administração. A alteração implicará aumento de 5% do valor da contratação e ampliação do prazo de entrega em 10 dias. Nesse caso:
A
É vedada a alteração do projeto que serviu de base para a contratação.
B
A eventual alteração do projeto original implicará a nulidade da licitação, evitando-se, assim, prejuízo aos demais licitantes que participaram do certame, considerando os termos do projeto original.
C
É possível a alteração do projeto, mas não poderá haver prorrogação do prazo fixado no contrato.
D
É possível a alteração do projeto pela Administração (havendo a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro) e a ampliação do prazo para conclusão da obra.
E
Será necessária a realização de nova licitação.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
A
A minuta do futuro contrato será exarada quando for assinada pelas partes.
B
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
C
Os contratos de pequenas compras, obrigatoriamente deve ser escrito.
D
Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.
E
A administração não convocará o interessado para assinar o termo de contrato, por entender que este já tenha conhecimento da data de assinatura, no ato da publicação do edital de licitação.
Considerando a concessão de serviços públicos, é CORRETO afirmar que:
A
Na concessão, o julgamento da licitação não considera a melhor proposta técnica.
B
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando ocorrer por razões de ordem técnica.
C
É vedada a hipótese de rescisão do contrato de concessão por iniciativa do concessionário.
D
É admitida a subconcessão, desde que previsto no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente.
E
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão
firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for
o caso, independentemente do modo de celebração,
manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e
registro sistemático do seu extrato, exceto
A
nos relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de
notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe
deu origem, mantendo arquivado e sob controle os
aludidos contratos.
B
nos casos em que a Administração puder substituí-lo
por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato,
nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço, não
significando vínculo obrigacional verbal.
C
nos contratos para compras de pronto pagamento
assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%
(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, alínea “a” (limite para convite) do Estatuto,
feitas em regime de adiantamento.
D
nos casos de concorrência e de tomada de preços,
bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos
preços estejam compreendidos nos limites destas
duas modalidades de licitação.
A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda.,
contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um
posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao
cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que
recebeu.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A situação descrita configura motivo para a rescisão do
contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da
Administração, além de permitir a execução da garantia
contratual, para ressarcimento dos danos causados.
B
O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão
do contrato administrativo, mas autoriza a execução de
garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do
contrato, até a regularização do cronograma.
C
O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a
rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser
tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e
multa, o que não ocorreu.
D
A situação descrita configura motivo para a rescisão do
contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal
medida deve ser decretada judicialmente.
E
O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão
do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa
de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou
no contrato.
No processo licitatório, discricionariamente, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que as garantias são o seguro-garantia, a fiança bancária, e a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.
C
Certo
E
Errado
Objetivamente, ______________________________ é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
a manutenção do equilíbrio econômico do contrato
B
a cláusula exorbitante
C
o poder de autotutela da administração
D
o fato do príncipe
De acordo com a Lei de Licitação, um contrato poderá ter sua rescisão unilateral pela administração, bem como, quando houver
I. acordo mútuo.
II. validade, se não for possível a convalidação.
III. decisão judicial.
IV. invalidade e for possível a convalidação.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Os cinco milhões de reais restantes, necessários para a
conclusão da obra, poderão ser empenhados para a empresa no
ano seguinte ao da licitação, devendo essa informação ser
registrada no contrato por apostilamento.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são peculiares por terem
cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal
e da supremacia do interesse público sobre interesses
privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre
tais cláusulas se inclui:
A
a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente,
para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado.
B
a necessidade de identificação precisa do crédito
orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e
da categoria econômica.
C
a proibição de utilização de meios alternativos de
resolução de conflitos, tais como a mediação e a
arbitragem.
D
a fixação do preço e das condições de pagamento,
as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo
do contrato.
E
a definição de prazos não superiores a 12 (doze)
meses, excetuados os projetos contemplados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Ano:
2018
A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:
(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;
(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.
Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.
A
bilateralidade / comutatividade.
B
confiança recíproca / equilíbrio contratual.
C
autovinculação / equivalência volitiva.
D
comutatividade / formalismo dual.
E
voluntariedade / bilateralidade.
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