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Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de...
Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensável a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.
B
Os estatutos disporão sobre a organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio privado.
C
A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
D
A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, retificado mediante lei por todos os entes consorciados.