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A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada...
A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:
A
No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” jamais poderá ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão, apesar de sofrer agravo econômico.
B
No Direito do Trabalho há a existência de apenas 02(dois) requisitos: previsibilidade do evento e a existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento.
C
No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão. Trata-se de “agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.
D
No Direito do Trabalho há a existência de 04(quatro) requisitos: 1) previsibilidade do evento; 2) existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento; 3) necessidade de que o evento afete, ou seja, suscetível de afetar substancialmente a situação econômica-financeira da empresa; 4) acessibilidade do evento.