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Os contratos administrativos possuem determinadas...
Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre
elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei
no 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:
A
Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.
B
Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.
C
Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os
incidentes sobre a renda.
E
Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.