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Quanto aos contratos administrativos observe as assertivas...
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Quanto aos contratos administrativos observe as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. a Lei não admite prazo de vigência indeterminado, sendo a regra geral que o prazo seja limitado à vigência do crédito orçamentário, ou seja, 31 de dezembro;
II. passado o período de vigência, o contrato poderá ter seu prazo prorrogado por termo aditivo, caso venha tratar-se de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, por até 48 meses;
III. a prorrogação dos prazos relacionados às etapas de execução, de conclusão e de entrega pode ser determinada pela própria Administração Pública, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV. é prerrogativa da Administração Pública modificar ou rescindir o contrato unilateralmente, em razão em função do interesse público, respeitado os direitos do contratado.
A
I, II e III estão corretas
B
somente II e IV estão corretas
C
I, III e IV estão corretas
D
somente I e III estão corretas
E
todas estão corretas