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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração,
pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária
contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de
contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao
prazo contratual,
A
há ampla liberdade para estabelecimento do prazo de vigência da avença, o que não se aplica à repartição de riscos, pois,
a depender da natureza dos mesmos, devem ser obrigatoriamente atribuídos ao Poder público, ante o princípio da gestão
eficiente.
B
este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 anos, estipulação que não precisa guardar
compatibilidade com a amortização dos investimentos, isso em razão da possibilidade de recebimento pela concessionária
de contraprestação do Poder público.
C
ambos encontram parâmetros legais, podendo os riscos serem objetivamente repartidos entre as partes, inclusive os
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
D
não há regra legal que discipline a matéria, as cláusulas do contrato devem obediência apenas aos mecanismos de
eficiência e desempenho do serviço e do parceiro privado.
E
este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, excluindo eventual prorrogação, estipulação que
deve guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos.
“É todo aquele em que o particular se obriga a realizar uma obra. ”
ALEXANDRINO & PAULO. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2017.
Esta descrição faz referência a qual tipo de contrato?
A
Contrato de atribuição.
B
Contrato de empreitada.
C
Contrato semipúblico.
D
Contrato de colaboração.
E
Contrato administrativo atípico.
O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou
contrato, após regular procedimento de licitação, com a
empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a
elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção
e operação de laboratório para realização de procedimentos
de alta complexidade. No curso da execução
do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante,
fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as
especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível
localização da futura instalação do empreendimento.
A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de
vigência original de seis meses contado a partir da data
da assinatura do instrumento contratual, por mais um
semestre. O pleito de prorrogação
A
não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos
de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à
vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou
seja, no exercício financeiro em curso apenas.
B
poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação
de prazo de vigência dos contratos de escopo,
mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro, em razão
de alteração do projeto ou especificações pelo Poder
Público.
C
poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de
prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada
por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta
meses.
D
não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral
procedida pelo Poder Público altera substancialmente
o objeto licitado, impondo-se a anulação
do contrato, nos termos da lei.
E
poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente
aceite a modificação das especificações
técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade
de modificação do regime de execução do
serviço contratado.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B
Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.
C
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.
D
Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.
E
Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública.
Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.
A
O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes.
B
O estabelecimento dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega é cláusula facultativa nos contratos administrativos, tendo em vista a possibilidade de incidência de caso fortuito e força maior que podem implicar alteração do cronograma inicial.
C
As cláusulas econômicas, financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado com base na melhor adequação às finalidades de interesse público.
D
A rescisão unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer nos casos previstos em lei e, por isso, prescinde de motivação, embora sejam garantidos nos autos do processo o contraditório e a ampla defesa.
E
A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, também se verifica nos contratos administrativos de modo a preservar a sua natureza comutativa e sinalagmática.
Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de desmobilização, exceto, no caso de:
A
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
B
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
C
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
D
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido de 25% nas obras, serviços ou compras do valor inicial atualizado do contrato.
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
A
I – demanda; II – edital de compra; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual coletiva.
B
I – encomenda; II – edital de compra; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual unilateral;
C
I – oferta; II – edital de licitação; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual unitária.
D
I – solicitação; II – edital de licitação; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual parcial.
Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que podem ser prestados por empresas registradas e sob fiscalização de um único conselho regional de classe profissional.
C
Certo
E
Errado
Marque a afirmativa INCORRETA sobre contratos:
A
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
A partir da segunda prorrogação de prazo, a solicitação deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
C
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Sobre licitações e contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir:
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada em primeiro lugar a preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A alternativa correta é:
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I e III
A Administração realizou licitação e adjudicou regularmente o objeto licitado (execução de obras de engenharia). Formalizado o contrato, para fiscalizar sua execução, a Administração
A
poderá, se assim entender conveniente e oportuno, exercer a prerrogativa de nomear gestor e fiscal da avença, responsáveis por desempenhar conjuntamente as mesmas funções.
B
deverá designar, na data avençada para a entrega da obra pela contratada, fiscal que será responsável por aferir a boa e regular execução do ajuste, permitindo o recebimento definitivo do objeto e o pagamento do preço avençado.
C
deverá designar gestor da execução do ajuste, cuja prévia indicação é prerrogativa da contratada, que, inclusive, designará fiscais técnicos para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.
D
deverá designar, por ato formal, gestor e fiscal da avença e respectivos substitutos, sendo-lhe permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do desempenho do contratado.
E
poderá optar entre designar gestor e fiscal do contrato ou atribuir referidas funções ao preposto da contratada que, nesta hipótese, deverá permanecer no local da obra.
Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, compete
A
à equipe de fiscalização o recebimento provisório, que implica o dever de recebimento definitivo pelo gestor, razão pela qual a fiscalização não deve ser exercida por servidor único.
B
ao gestor do contrato tanto o recebimento provisório como o definitivo, cabendo aos fiscais assisti-lo nessa tarefa, sem, no entanto, realizar ato de qualquer natureza.
C
à fiscalização, que tanto pode ser realizada por equipe quanto por servidor único, o recebimento provisório e a feitura do relatório circunstanciado, cujo destinatário é o gestor do ajuste.
D
ao gestor do contrato o recebimento provisório e à equipe de fiscalização o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços.
E
ao gestor do contrato e à fiscalização o recebimento provisório, cabendo ao ordenador de despesa do órgão contratante o recebimento definitivo, que se dá após a apresentação de relatório circunstanciado.
Acerca dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos de direito privado por propiciarem prerrogativas como a do fato do príncipe.
II. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela administração pública para melhor atenderem ao interesse público.
III. As cláusulas exorbitantes são as principais prerrogativas dos contratos administrativos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I - II.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - III.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Mecanismo pelo qual à União repassa recursos, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à execução de programas governamentais:
A
transferência constitucional
B
transferência legal
C
contrato de repasse
D
termo de parceria
E
convênio
Quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É utilizado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
B
É utilizado para remediar os efeitos da desvalorização da moeda e pode ocorrer pela aplicação de índices previamente estabelecidos ou pela análise da variação dos custos na planilha de preços.
C
O reequilíbrio econômico-financeiro e o reajuste possuem objetivos idênticos, podem ser utilizados se houver previsão no edital, ambos visam remediar os efeitos da inflação, admitindo-se taxa negativa, conforme o caso, podem ser concedidos a cada 12 (doze) meses, contados da data da proposta ou do orçamento a que este se referir.
D
A variação da taxa cambial para mais ou para menos, isoladamente, é justificativa suficiente para fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
Pode ser mantido quando ocorrerem fatos anteriores à contratação que, apesar de não terem sido previstos, aconteceram acarretando consequências incalculáveis, provocando um considerável aumento nos custos do contratado a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. os contratos podem ser alterados, desde que justificadamente, na seguinte circunstância: unilateralmente, quando a Administração Pública modificar o projeto, suas especificações ou o valor contratual;
II. no caso de alteração do contrato, a Administração Pública pode fazer alteração do valor originalmente contratado. Quando se tratar de reforma de edifício ou de equipamento, o limite será de 25% para os seus acréscimos;
III. os contratos podem ser alterados, por acordo das partes, na substituição da garantia, na modificação do regime de execução, no modo de fornecimento, na modificação da forma de pagamento ou para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
IV. caso a Administração Pública resolva pela supressão do contrato, sendo que o contatado já houver adquirido e entregue materiais no local contratado, a Administração Pública deve pagar, com correção, os custos da aquisição.
A
F – V – F – V
B
V – F – V – F
C
F – V – F – F
D
V – F – V – V
E
V – F – F – V
Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores
e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro
que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da
Lei no 8.666/1993,
A
somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do
contratado e com anuência da Administração.
B
o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados
para cada unidade.
C
o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor
original atualizado.
D
afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços
de engenharia.
E
não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.
Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas
exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no
decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada
nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação,
a administração deve
A
manter o contrato vigente, pois já havia iniciado a sua
execução.
B
manter o contrato vigente, por não haver culpa ou dolo da
contratada.
C
anular o contrato e penalizar a contratada, pois esta tem
responsabilidade solidária por não constatar possíveis
irregularidades no edital.
D
manter o contrato vigente e penalizar a comissão de licitação
pelo erro cometido.
E
anular o contrato e indenizar a contratada por todos os seus
prejuízos comprovados.
A respeito dos contratos administrativos, o art. 56 da Lei 8666/93 diz que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.
Em seguida afirma que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
2. Seguro-garantia.
3. Dação em pagamento.
4. Fiança bancária.
5. Aval fiduciário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Diante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de
ajuste econômico, decidiu por orientar os Titulares de suas Secretarias a comunicar os contratados para execução de obras para
que providenciassem a redução no ritmo das mesmas, diferindo as datas previstas para entrega, inclusive com possibilidade de
prorrogação das avenças. A decisão adotada pelo administrador
A
viola as normas que regem os contratos administrativos, que somente admitem alterações unilaterais implementadas pela
Administração pública diante de fatos imprevisíveis e de consequências incalculáveis.
B
configura motivo ensejador da teoria da imprevisão, que permite a qualquer das partes a alteração unilateral do contrato
para ajustá-lo ao seu equilíbrio econômico-financeiro.
C
pode ser recusada pelo contratado no caso da alteração imposta onerar quantitativamente o contratado em percentual
superior a 25% do valor do contrato.
D
é impositiva ao contratado para os casos das obras já iniciadas, não podendo ser obrigatória para os contratos cuja
execução não se iniciou, que devem ser rescindidos pela Administração pública.
E
é aderente às prerrogativas da Administração pública na condição de contratante, sendo imperiosa, no entanto, a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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