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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre contratos Administrativos, julgue os itens abaixo.
I - FATO DO PRÍNCIPE
A Administração contratou uma empresa para fazer a limpeza de um hospital e depois quadriplica o imposto que incide sobre o produto de limpeza. É uma atuação fora do contrato que atingiu diretamente aquele contrato.
II - INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS
Empresa privada regularmente contratada pela União para execução de uma obra pública sofreu grande atraso, comprovadamente em virtude de atos do governo federal, consubstanciados na não liberação, por parte da Administração, da área em que seria executada a obra.
III - FATO DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração contrata uma empresa para fazer uma obra e no meio da execução descobre-se o terreno é pantanoso. O terreno sempre foi pantanoso, mas a situação veio à tona durante a obra.
Dos itens acima mencionados, apenas:
A
I, está correto.
B
II, está correto.
C
III, está correto.
D
II e III, estão corretos.
E
I e III, estão corretos.
A respeito da Lei nº. 8.666/1993, sobre as modalidades e garantias dos contratos administrativos, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
seguro-fiança patrimonial.
B
fiança bancária.
C
caução em cheque ou em títulos de CBD do Banco Central.
D
notas promissórias.
E
título de capitalização por financeira.
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.
A
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
B
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
D
A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Considerando o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de alterações de contratos regidos por esta Lei, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte texto:
“§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até _________________1 do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _________________2 para os seus acréscimos”
A
30% (trinta por cento)1; 60% (sessenta por cento)2
B
25% (vinte e cinco por cento)1; 50% (cinquenta por cento)2
C
20% (vinte por cento)1; 10% (dez por cento)2
D
40% (quarenta por cento)1; 80% (oitenta por cento)2
De acordo com o previsto na Lei n 8.666/1993, o motivo para a rescisão do contrato administrativo é o(a)
A
cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B
atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
cometimento de 01 (uma) única falta na sua execução.
D
alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contato.
E
ocorrência de caso fortuito ou força maior, mesmo que não comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - O objeto e seus elementos característicos.
II - O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III - A natureza do contrato.
IV - Os casos de rescisão
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total.
Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma:
A
empreitada integral;
B
empreitada por preço global;
C
empreitada por preço unitário;
D
execução direta;
E
tarefa.
Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.
A
Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.
B
Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
D
Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.
E
Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.
Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
A
A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
B
O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
C
A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
D
A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
E
O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, é permitido que a administração pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste do preço do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ao negar pedido de revisão contratual devido a aumento
salarial imposto à contratada por força de dissídio coletivo,
a administração agiu corretamente: não se trata de fato
imprevisível capaz de autorizar a referida revisão.
C
Certo
E
Errado
Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é
A
o contrato de empreitada.
B
a concessão patrocinada.
C
a concessão administrativa.
D
a contratação integrada.
E
a concessão comum.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe
a preservação dos mesmos padrões de desconto global
consignados na proposta da licitante vencedora relativamente
ao orçamento-base da licitação.
C
Certo
E
Errado
Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016,
para prestação de serviços em regime de parceria públicoprivada,
verificou-se a necessidade de aquisição de bens
vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia
autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados
pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.
Nesse caso,
A
a Administração Pública só poderia aportar recursos para a
compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada
equipamento a ser adquirido.
B
a Administração Pública não poderia aportar recursos para a
empresa privada, já que seria uma forma indireta de
remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.
C
a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens
reversíveis fossem adquiridos por meio de novo
procedimento licitatório.
D
o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo
parceiro público para a compra de bens reversíveis, não
receberá indenização pelas parcelas de investimentos
vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.
E
na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para
a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao
parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos
a cada um, na medida dos investimentos feitos.
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta
B
Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado
C
A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado
D
O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento
Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?
A
Alteração do valor da proposta comercial.
B
Garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigida.
C
Quando a contratada decidir pela contrata alteração.
D
Quando há divergência de ideia entres as partes.
E
Alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
Assinale a alternativa correta sobre os
contratos administrativos, de acordo
com as disposições da Lei nº 8.666/1993.
A
Ao contratado é facultado manter
preposto no local da obra ou serviço para
representá-lo na execução do contrato,
independentemente de aceite por parte da
Administração.
B
A execução do contrato deverá ser
fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado,
vedada a contratação de terceiros para
assisti-lo nessa atribuição.
C
O ato de ocupação e utilização do local,
bem como dos equipamentos empregados
na execução do contrato, por parte da
Administração Pública, nos casos de
rescisão por ato unilateral da Administração,
deve ser precedido de autorização expressa
do Ministro de Estado competente, ou
Secretário Estadual ou Municipal, conforme
o caso.
D
No tocante aos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato,
a Administração Pública não pode
ser responsabilizada, uma vez que a
responsabilidade é exclusiva do contratado.
E
A declaração de inidoneidade para licitar
com a Administração Pública pode ser
aplicada juntamente com a sanção de multa,
facultada a defesa prévia do interessado no
prazo de 8 (oito) dias úteis.
No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
B
Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
C
Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
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