Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por razões de interesse público, por suspensão de execução ou por não liberação da área.

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a exemplo da dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Motivos associados ao particular, a exemplo da lentidão do cumprimento, da subcontratação e do desatendimento de determinações regulares.

Motivos associados ao particular, a exemplo do atraso injustificado ou alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.

dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.

a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.

se admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.

o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.

público de pequeno porte / termo de cooperação e/ou convênio

de ensino / termo de cooperação

filantrópicos / termo de cooperação

de ensino / fundo a fundo

filantrópicos / convênio

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

Fiscalizar-lhes a execução

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei

Teoria da Imprevisão.

Revisão Contratual.

Supremacia do Interesse Público.

Soberania Administrativa.

Fato do Príncipe.

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

As hipóteses de alteração contratual.

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Certo

Errado

O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por prazo indeterminado, salvo em caso de calamidade pública ou guerra.

O direito de rescindir unilateralmente o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O direito de anular o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.

O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.

Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Após pagamento de indenização, deverá retomar o serviço por motivo de interesse público, através de encampação.

Nada poderá fazer o poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Caberá a aceitação por parte do poder concedente, já que a empresa concessionária tem total direito sobre o serviço e o contrato.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos

A alteração social da empresa contratada, em qualquer hipótese

C - E.

E - C.

C - C.

E - E.

Tarefa.

Empreitada por preço unitário.

Empreitada integral.

Empreitada parcial por preço unitário

Empreitada por preço global.