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Em conformidade com o regime jurídico dos contratos...
Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B
Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
D
Fiscalizar-lhes a execução
E
Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei