Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.

deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.

deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.

pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.

se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.

Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.

Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, designado por meio de portaria exarada pela unidade de administração e finanças

O gestor deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato

As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes

A Lei 8.666/93 atribui ao gestor autoridade para acompanhar o desenvolvimento do contrato, mas não para corrigir eventuais irregularidades ou distorções existentes

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

É indispensável a licitação, mesmo para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido somente por Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes em nível nacional.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 somente podem ser alterados pela Administração Pública, sendo vedada qualquer possibilidade de acordo entre as partes.

O contratado não é responsável pelos danos causados a terceiros, mesmo que decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, visto que a fiscalização do serviço é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

Cláusulas Exorbitantes.

Cláusulas de Adesão.

Cláusulas Pétreas.

Cláusulas de Barreira.

direta por empreitada global.

direta por empreitada integral.

indireta por empreitada global.

indireta por empreitada integral.

indireta por empreitada global a preços unitários.

a responsabilidade da construtora é limitada pelo fato de se tratar de problemas de projeto, não de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

a construtora é responsável, nesse caso, pela correção dos problemas identificados, nos termos do Código Civil e da legislação de licitações.

deverá ser apurado se a construtora tem culpa pelos problemas de execução identificados e, somente em caso positivo, ela responderá pela correção dos problemas, sem ônus para o poder público.

não cabe mais a responsabilização da construtora por ter havido recebimento definitivo, nos termos da legislação de licitações, devendo ser responsabilizados os técnicos que receberam a obra.

a construtora poderá receber pelos serviços de correção dos defeitos, por ter-se passado o prazo legal de responsabilidade, sendo inexigível licitação, no caso.

É uma modalidade especial de reajustamento, e não de recomposição a partir da teoria da imprevisão, pois decorre de circunstâncias previsíveis e deve observar o prazo de um ano.

Alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

Assemelha-se ao reajuste, no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas aproxima-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo: trata-se de uma discussão entre as partes relativamente às variações de custo efetivamente ocorridas. Não se promove a mera e automática aplicação de um indexador de preços, mas examina-se a real evolução de custos do particular.

É tratada como uma espécie do gênero reajuste, mas difere deste em relação ao critério utilizado, pois o reajuste vincula-se à recomposição por meio de um índice estabelecido contratualmente, já a repactuação, a recomposição do equilíbrio do contrato ocorre por meio de demonstração analítica da variação dos componentes dos custos que integram o contrato, tomando-se como parâmetro a proposta do contratado.

É contemporânea à revisão e ao reajuste, e no mundo jurídico, é consideravelmente um instituto novo, e ainda se encontra em evolução.

Supremacia do interesse privado.

Cláusulas imutáveis.

Igualdade e horizontalidade.

Direito público.

o plano e seus elementos ocultos característicos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

a vedação do contrato com prazo de vigência indeterminado.

a lei aplicável à execução da obra e especialmente aos casos verídicos.

a alteração do projeto ou especificações, pela administração.

Em qualquer fase do procedimento licitatório, a administração poderá exigir, dos concorrentes, pela exibição de garantia

É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato

O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

A Administração Pública poderá rescindir contratos nos casos em que houver um atraso no início da obra em virtude de fato imputável à própria Administração Pública

modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por razões de interesse público, por suspensão de execução ou por não liberação da área.

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a exemplo da dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Motivos associados ao particular, a exemplo da lentidão do cumprimento, da subcontratação e do desatendimento de determinações regulares.

Motivos associados ao particular, a exemplo do atraso injustificado ou alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.