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Com base nos contratos administrativos, previstos no Art...
Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
A
o plano e seus elementos ocultos característicos.
B
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
a vedação do contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
a lei aplicável à execução da obra e especialmente aos casos verídicos.
E
a alteração do projeto ou especificações, pela administração.