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A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos...
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Q1045561
Teclas de Atalhos
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A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública.
No que tange ao recebimento do objeto do contrato, é correto afirmar que
A
a Administração deverá rejeitar, integralmente, obras, serviços ou
fornecimento executados em desacordo com o contrato.
B
uma vez lavrado o termo de recebimento definitivo, a contratada deixa de ter
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço,
passando essa responsabilidade para a Administração.
C
uma vez lavrado o termo de recebimento provisório, a contratada deixa de ter
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato,
passando essa responsabilidade para a Administração.
D
o recebimento provisório poderá ser dispensado em alguns casos, como no
de recebimento de gêneros perecíveis e no de alimentação preparada.