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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
B
Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
C
Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
A
ser revisto, depois de notificada a contratada.
B
ser alterado quanto à forma de pagamento.
C
continuar vigente na forma como pactuado.
D
seguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.
E
ser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.
É cláusula necessária ao contrato administrativo a regulamentação acerca do preço e das formas de pagamento.
Além do pagamento da fatura propriamente dita, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, alguns pagamentos são feitos ao particular contratado, como:
A
a correção monetária, para a atualização da margem de lucro inicialmente acordada, vedado em qualquer hipótese o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
B
a correção monetária, necessária para manter a atualização do valor global do contrato, sendo proibida a promoção nos contratos administrativos de compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
C
a recomposição de preços, que deverá ter por base o índice de inflação oficial, medido mês a mês, e será utilizada em todos os contratos com prazo de execução igual ou superior a vinte e quatro meses, com o escopo de manter atualizado o valor global do contrato;
D
o reajustamento de preço, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
E
a revisão de preços, que contemplará toda a correção monetária com base no índice oficial de inflação, além do aumento no preço dos insumos necessários à execução do contrato, em toda contratação com valor global igual ou superior a seiscentos mil reais.
Assinale a alternativa correta referente aos contratos
administrativos.
A
A recomposição, desde que prevista no contrato, tem
o fulcro de manter o equilíbrio econômico-financeiro
da relação contratual.
B
O critério de reajuste deve retratar a variação efetiva
do custo de produção.
C
A recomposição contratual é sinônimo de
atualização monetária.
D
A revisão decorre de fato certo, como, por exemplo,
a inflação.
E
Eventos imprevisíveis da natureza que provoquem
alteração contratual ensejam o reajuste do contrato.
Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da
carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira
contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração
dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório.
Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,
A
a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.
B
deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.
C
caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.
D
a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.
E
o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.
Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a
cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária
para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria
consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação
aplicável a contratos administrativos, o Estado
A
poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em
questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.
B
está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo
concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
C
está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida
tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
D
poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando
ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
E
poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa
necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
É o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Trata-se de:
A
Alienação.
B
Seguro Garantia.
C
Seguro Empreitada.
D
Seguro Tarefa.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a
garantia de que a administração pública celebrará o contrato
com o vencedor do certame.
C
Certo
E
Errado
A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público
regidas pela Lei no 8.987/95, porque naqueles contratos
A
o poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão
possuir validade até o final da vigência da avença.
B
não são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos
pela Lei no 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade
do concessionário.
C
há possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas
alterações somente de natureza qualitativa.
D
há possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente
dos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.
E
há previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de
serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:
A
projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
B
prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;
C
aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
D
fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;
E
aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.
Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei no 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:
A
unilateralidade.
B
formalismo.
C
bilateralidade.
D
comutatividade
E
confiança recíproca.
Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade
de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa
Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e
estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos
privados de pesquisa científica e tecnológica com
vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas
de relevante interesse público estadual e, como
produto, termo de referência que indique os parâmetros
de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos,
conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais
disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico
adequado para formalizar o ajuste proposto será o
A
contrato de repasse, entabulado por intermédio de
banco oficial, a quem competirá gerir os recursos
financeiros necessários à concretização da proposta.
B
termo de colaboração, mediante declaração de inexigibilidade
de chamamento público, em razão da
natureza singular do objeto a ser executado por
fundação que se caracteriza como organização da
sociedade civil.
C
contrato administrativo, entre Estado e Fundação,
para a consecução da finalidade de interesse público,
mediante declaração de inexigibilidade de licitação,
em razão da Fundação, instituição brasileira, ser
incumbida por lei da pesquisa e ensino.
D
convênio, entre Estado e pessoa jurídica a ele vinculada,
considerando o interesse público recíproco na
consecução do objeto proposto.
E
termo de fomento, mediante declaração de dispensa
de chamamento público, em razão do objeto singular
e da Fundação ter sido criada para esse fim
específico
em data anterior à vigência da Lei federal
no 13.019/2014 (novo marco regulatório das organizações
da sociedade civil).
Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terrenos necessários para implantação da infraestrutura necessária. Nesse modelo de contratação,
A
a concessionária deverá adquirir em seu próprio nome os bens necessários à construção da rodovia, com recursos repassados pelo poder concedente, ao qual os bens reverterão ao final do contrato.
B
a concessionária poderá, se autorizada pelo edital e contrato, desapropriar os imóveis necessários à implantação da rodovia, os quais não perderão a condição de bens reversíveis enquanto afetados ao serviço público, mesmo que permaneçam na titularidade da contratada.
C
cabe ao poder concedente a aquisição direta dos bens destinados à implantação da rodovia, considerando que ficarão afetados ao serviço público de titularidade estadual e, como tal, não podem ser adquiridos por pessoa jurídica de direito privado.
D
o poder concedente pode dispor de aporte de recursos, desde que previsto no edital e contrato, para as obras de infraestrutura que abrangerão a aquisição de bens reversíveis, limitado a 70% do valor total do investimento a cargo da concessionária.
E
a previsão de contraprestação em favor da concessionária ficará condicionada à declaração da natureza de reversibilidade dos bens necessários à construção da rodovia no momento do repasse de recursos, o que deverá ser confirmado por ocasião do término do contrato, sob pena de reequilíbrio em favor do poder concedente.
Considere que determinado órgão da Administração do Estado do Amazonas tenha firmado um contrato de prestação de serviços de limpeza, precedido do necessário procedimento licitatório, e, próximo do termo final, tenha decidido prorrogar o contrato por mais um ano. Considerando os procedimentos e condições estabelecidos na Lei n° 8.666/1993, caso a prorrogação se efetive,
A
dependerá de instauração de procedimento de dispensa, precedido de pesquisa de preço no mercado, não necessitando de publicação.
B
deverá se dar por escrito, mediante termo aditivo, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial até o vigésimo quarto dia da data em que for firmado.
C
pode se dar por ato da autoridade, mediante simples despacho, independentemente de termo ou publicação, se assim previsto no contrato original.
D
demanda a publicação da correspondente justificativa pela autoridade competente, após a homologação do necessário procedimento de inexigibilidade de licitação.
E
somente demandará formalização por instrumento próprio se o valor do somatório dos pagamentos que ocorrerão no prazo de prorrogação for superior a R$ 80.000,00.
A Lei n° 8.666/93 define o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos como seguro-garantia. Para os casos de execução indireta, a execução pode ser feita em regime de empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios: o da lei entre as partes e o da observância do pactuado.
II. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou privado, nas condições estabelecidas pela própria administração.
III. Na conceituação de contrato administrativo, enquadram-se os ajustes da administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem
justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre
outros, o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração
municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado.
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
somente caberia reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração municipal se a desoneração fosse relativa a
tributos municipais.
B
descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que tal instituto somente é aplicável em favor do contratado.
C
cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço
contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.
D
não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro, pois este somente é cabível quando a alteração de custo decorra
de acréscimos ou supressões de encargos impostos pela contratante.
E
o contrato deverá ser aditado para ampliação quantitativa do objeto, de molde a adequar seu valor global aos custos
globais atuais da contratada, não sendo viável a redução do preço contratado.
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?
A
Consensual: acordo de vontades, com ato unilateral e impositivo da Administração.
B
Formal: expressado por escrito e com requisitos não especiais.
C
Oneroso: remunerado na forma convencionada impondo ônus que resulte em gastos dispendiosos sem grandes necessidades.
D
Comutativo: porque não estabelece compensações recíprocas.
E
Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.
Situação hipotética: O Ministério Público de determinado
estado da Federação, visando reformar seu edifício sede,
firmou contrato administrativo. Iniciada a execução do
contrato, a administração resolveu modificar unilateralmente
o contrato em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto
contratado. Assertiva: Nessa situação, o contratado é obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
realizados até o limite de 50% do valor inicial atualizado do
contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado