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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.
III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Ano:
2018
Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de
direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o
poder público.
Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são
chamadas.
A
Cláusulas exorbitantes.
B
Tratados desiguais.
C
Acordos Impróprios.
D
Fato do príncipe.
E
Onerosidade pública.
No que diz respeito aos Contratos
da Administração Pública, a Lei nº
8.666/1993 estabelece que
A
a critério da autoridade competente, em cada
caso e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida prestação
de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras. Para obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto envolvendo
alta complexidade técnica e riscos
financeiros consideráveis, demonstrados
através de parecer tecnicamente aprovado
pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto poderá ser elevado para
até quinze por cento do valor do contrato.
B
o regime jurídico dos contratos
administrativos instituído por essa Lei
confere à Administração, em relação
a eles, a prerrogativa de modificá-los,
unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado.
C
a declaração de nulidade do contrato
administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos. A nulidade
exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este
houver executado até a data em que ela for
declarada.
D
o instrumento de contrato é obrigatório
nos casos de concorrência e de tomada
de preços, bem como nas autorizações
de compra, e facultativo nos demais em
que a Administração puder substituí-lo
por outros instrumentos hábeis, tais como
dispensas e inexigibilidades, cujos preços
estejam compreendidos nos limites das
modalidades de concorrência e de tomada
de preços ─, carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
E
a Administração é obrigada a reparar,
corrigir, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no total ou em parte, o
objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou de materiais empregados.
Aos contratos administrativos deve-se aplicar, naquilo que compatível, os princípios gerais de teoria dos contratos. Entre esses princípios, há o princípio da obrigatoriedade da convenção, também conhecido como pacta sunt servanda, pelo qual as partes devem cumprir o que foi acordado, podendo comportar exceções. Assinale a alternativa em que há uma exceção legalmente possível a esse princípio.
A
Modificação do valor do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis que impeçam a execução do combinado originalmente.
B
Recusa de pagamento por serviços devidamente prestados e recebidos pela Administração Pública, por falta de certidões de regularidade fiscal.
C
Recusa de execução do contrato por falta de pagamento da Administração Pública, até o mês seguinte, para serviços já prestados e recebidos.
D
Suspensão da execução do contrato, pela Administração Pública, até segunda ordem, independentemente do prazo, por razões de interesse público devidamente justificado.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
C
Certo
E
Errado
Após a celebração do contrato administrativo e o início
de sua execução, a autoridade administrativa, provocada
por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no
procedimento licitatório, pois não houve republicação do
edital após a realização de alteração em seus termos,
que afetou de maneira inquestionável a formulação das
propostas.
Nesse caso,
A
a autoridade administrativa competente deverá revogar
a licitação em razão do interesse público decorrente
de fato devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta.
B
a declaração de nulidade do procedimento licitatório
não exonera a Administração do dever de indenizar
o contratado pelo que este houver executado até a
data em que ela for declarada.
C
deverá ser declarada a caducidade da licitação,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
D
a nulidade do procedimento licitatório não induz à
nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia
contratual e não gera obrigação de indenizar
para a Administração Pública.
E
a celebração do contrato convalidou tacitamente o
procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa
declarar essa convalidação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.
São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:
A
Habilitação ou inabilitação do licitante.
B
Homologação do procedimento licitatório.
C
Julgamento das propostas.
D
Anulação ou revogação de licitação.
A exigência de garantia contratual de 10% é lícita, desde que a obra seja de grande vulto e tenha alta complexidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.
B
A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
C
A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.
D
O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.
Quanto à elaboração de contratos administrativos, a legislação prevê que devem constar em todo instrumento de contrato e, no que couber, nos instrumentos equivalentes, determinadas cláusulas. Em qual alternativa abaixo consta duas dessas cláusulas?
A
Os casos de rescisão e os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
B
Restrição ao âmbito de atuação da empresa e os termos de transporte.
C
Os casos de troca de objeto de compra, ampliação de fornecimento de produtos, mudanças de gestores.
D
Referências sobre a mudanças de fornecedor e prazos de entrega.
E
Possibilidades de termos aditivos, de devolução de produtos que não atendem as necessidades do comprador.
Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?
A
Com as empresas privadas.
B
Somente com outras organizações do terceiro setor.
C
Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.
D
Apenas com empresas mistas.
E
Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o
pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda
que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência
de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a
nulidade contratual.
C
Certo
E
Errado
Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em
A
vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.
B
caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.
C
comutatividade, com obrigações pré-estabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.
D
ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.
E
conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.
“Art. 60. ______________ e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo ______________ dos seus autógrafos e registro sistemático do seu ____________, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.”
Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?
A
Os processos / assinado / contrato
B
Os editais / contratual / processo
C
Os contratos / cronológico / extrato
D
Os extratos / publicado / edital
E
A minuta / de edital / contrato
A realização da instalação dos equipamentos em prédio
ocupado justifica uma dilação de prazo, desde que seja sem
ônus para a administração pública e que a contratada absorva
os custos com o aumento de horas trabalhadas e possíveis
reajustamentos.
C
Certo
E
Errado
Quando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para o contratado de execução normal do contrato, tem-se:
A
Lesão.
B
Estado de Perigo.
C
Fato do Príncipe.
D
Fato da Administração.
E
Força maior e caso fortuito.
O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.
A
Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
B
Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
C
Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei no 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
D
Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
E
Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
São cláusulas necessárias em um contrato administrativo perante a Lei 8.666/93, exceto:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.
D
Os casos de rescisão.
E
A natureza do contrato.
Leia o texto para responder à questão.
Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:
A
os saldos restantes de um convênio finalizado podem
ser utilizados pela administração municipal para
outra finalidade, como forma de premiação pela economicidade.
B
a gestão de convênios via sistema informatizado
demanda capacitação técnica, o que exige investimento
da prefeitura na qualificação dos servidores
municipais.
C
no prazo de 180 dias antes de eleições municipais,
não devem ser celebrados novos convênios, o que
resguarda a futura administração municipal.
D
a inclusão de Organizações da Sociedade Civil no
sistema prejudicou as pequenas prefeituras, que
agora disputam recursos com estas entidades públicas
não estatais.
E
a automatização dos processos garante a tecnicidade
do sistema, o que o torna imune às decisões e
interferências dos mandatários políticos locais.
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