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A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos...
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Q1573106
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.
São cláusulas necessárias em um contrato administrativo perante a Lei 8.666/93, exceto:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.
D
Os casos de rescisão.
E
A natureza do contrato.