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O município “X” pretende lançar um edital visando à...
O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.
A
Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
B
Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
C
Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei no 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.
D
Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.
E
Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.