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Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o...
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração
pública, julgue os itens a seguir.
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o
pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda
que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência
de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a
nulidade contratual.
C
Certo
E
Errado