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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser
A
um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses
envolvidos.
B
uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos
envolvidos.
C
uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos
envolvidos.
D
um contrato administrativo, dado o caráter episódico da
cooperação mútua.
E
uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados
diversos.
Quanto à responsabilidade da Administração pelos encargos do contratado, Assinale a alternativa correta.
A
Há responsabilidade pelos débitos fiscais
B
Há responsabilidade solidária pelos débitos
comerciais
C
Não há responsabilidade pelos débitos previdenciários
D
Quando houver falha ou omissão na fiscalização do contrato, haverá responsabilidade pelos débitos trabalhistas
No que tange aos Contratos Administrativos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) Em razão do Princípio do formalismo moderado que inspira as atividades da Administração pública, os contratos podem ser formalizados por instrumento escrito ou verbalizado, diante da autoridade competente para exercer o controle interno.
( ) A administração pública pode exigir da parte contratada determinada garantia, a fim de assegurar o cumprimento do contrato, desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório.
( ) A garantia prestada pela parte contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
( ) Nos contratos com a Administração Púbica, é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto quando a parte contratada for domiciliada no estrangeiro.
( ) O contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado é vedado pela legislação vigente.
A
F, F, F, F, F.
B
F, V, F, F, V.
C
F, V, V, F, F.
D
V, F, V, F, V.
E
F, V, F, V, F
Preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir sobre contratos administrativos, com referência na Lei nº 8.666:
Os contratos devem estabelecer com clareza e
_______ as condições para sua execução, expressas
em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades _______, em _______ com os termos
da licitação e da proposta a que se vinculam.
A sequência que preenche corretamente as lacunas
do texto é:
A
precisão / do contratante / desacordo
B
complexidade / do contratado / continuidade
C
precisão / das partes / conformidade
D
informalidade / do contratado / desacordo
E
complexidade / das partes / conformidade
Segundo a Lei nº 8. 666/93, contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes. Um caso possível de alteração de contrato regido por essa lei e a respectiva justificativa estão descritos em:
A
Unilateralmente pela Administração -somente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto.
B
Unilateralmente pela Administração - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
Por acordo das partes - quando houver substituição da natureza do objeto a ser contratado.
D
Por acordo das partes - sem motivação.
Contrato Administrativo é o(um):
A
ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo.
B
contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.
C
contrato que admite forma verbal , exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.
D
contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.
E
contrato que não pode ser modificado unilateralmente.
Em relação às cláusulas necessárias em todo o contrato de licitação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
( ) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
( ) As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão.
( ) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional e da categoria econômica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V
B
F, V, V, V
C
F, F, F, V
D
V, V, F, F
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com a referida Lei, constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:
A
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
B
O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
D
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:
A
preço.
B
prazo.
C
condições de pagamento.
D
garantias.
E
condições de exportação.
Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:
A
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.
B
Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
C
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
D
Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
A empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias alheias à vontade das partes contratantes. Nessa situação hipotética, considerando as características dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que a declaração de nulidade
A
não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, e a empresa “ABC”, por não ter dado causa ao cancelamento contratual, terá direito a ser indenizada pelo valor correspondente a todo o período do contrato.
B
não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, mas a empresa “ABC”, não terá direito a ser indenizada pelo que houver executado e nem pelo restante do período do contrato.
C
terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado até a data da declaração de nulidade do contrato, desde que ela não seja a responsável pela nulidade.
D
terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada em dobro pelo valor previsto no contrato por ter sido prejudicada com o seu cancelamento.
E
terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a empresa “ABC” não terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado, uma vez que a Administração não deu causa à nulidade contratual.
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente
A
deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de preservar a continuidade do serviço público.
B
pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.
C
pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação, mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.
D
deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual após a formalização do contrato.
E
pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente inviável.
A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar serviços e, consequentemente, propôs aumentar o valor do contrato em 20% do inicialmente pactuado. A contratada não concordou com o aditivo contratual, alegando que os valores apresentados eram demasiadamente baixos para suportar os acréscimos de serviços necessários.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a contratada tem o direito de recusar o aditivo contratual, porque inexiste obrigação legal para o aceite.
B
a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, porque os acréscimos de valores propostos estão dentro dos limites legais.
C
a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque este supera o limite de acréscimo de valores permitido por lei.
D
a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, desde que a contratante concorde em rever os valores iniciais pactuados.
E
a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque a lei veda alterações relativas a acréscimos ou supressões de valores.
A expressão “contratos da Administração” é o gênero que comporta todo e qualquer ajuste bilateral celebrado pela Administração Pública, sendo duas as espécies de contratos da Administração: contratos administrativos e contratos privados da administração pública.
-
(OLIVEIRA, 2015, p. 208.)
-
De acordo com tal entendimento doutrinário, é correto afirmar que os contratos administrativos são:
A
Acordos unilaterais entre o Estado e empresas particulares para execução de obras públicas.
B
Consórcios entre a Administração Pública Estadual e Municipal para execução de serviços de segurança púbica.
C
Convênios entre a Administração Pública Federal e empresas de grande porte para realização de serviços privados de interesse público.
D
Ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividade de interesse público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.
( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.
( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F, V, V e F.
B
V, V, V e F.
C
F, V, F e V.
D
V, F, V e F.
E
F, F, F e V.
Em relação à formalização dos principais tipos de transferências voluntárias da União firmadas com estados, municípios e organizações não governamentais, temos o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União. Este instrumento é denominado
A
Convênio.
B
Contrato Administrativo.
C
Termo de Parceria.
D
Contrato de Repasse.
E
Consórcio.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos contratos administrativos, é permitida a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, ainda que não admitidas no edital e no contrato.
C
Certo
E
Errado
Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.
A
Contrato de Serviço
B
Contrato de Fornecimento
C
Contrato de Concessão
D
Nenhuma das alternativas
Quanto ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, inclusive no âmbito da Administração Pública, notadamente após as alterações introduzidas na Lei nº 6.019/1974 pela Lei 13.467/2017, que promoveu a chamada Reforma Trabalhista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A terceirização consiste na intermediação de mão de obra para execução de quaisquer atividades relacionadas com o objeto social da empresa contratante.
( ) É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade da empresa contratante apenas quando evidenciada conduta culposa na fiscalização da empresa contratada.
( ) A Administração Pública, pautada no dever de eficiência, deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação dos serviços públicos, razão pela qual se admite a terceirização por não importar em precarização às condições dos trabalhadores.
( ) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante legítima escolha do legislador, ao incluir dispositivo na Lei nº 8.666/1993.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, V
B
F, F, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
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